O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), liminarmente, proibiu seis atuais concessionárias que operam nas rodovias paranaenses de participar em nova licitação do pedágio. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (28/10), a um mês de as cancelas serem abertas nas 27 praças com o vencimento dos contratos do pedágio mais caro do mundo.
Atendendo uma denúncia o deputado Soldado Fruet (PROS), o conselheiro do TCE-PR Nestor Baptista determinou que as atuais concessionárias de pedágio fiquem proibidas de participar de novo processo licitatório para a concessão das rodovias paranaenses.
O governo do Paraná disse que os atuais contratos em vigor há 24 anos não serão prorrogados, por isso as cancelas de pedágio nas estradas estaduais ficarão sem cobrança até que os trechos sejam assumidos pelas novas concessionárias. O Palácio Iguaçu alega que não houve tempo para realizar o leilão dos cerca de 3,3 mil quilômetros que serão concedidos, aproximadamente 1 mil quilômetros são de estradas estaduais e mais de 2 mil quilômetros são de rodovias federais.
Ou seja, a liminar proíbe algo que efetivamente não existe –o edital de leilão, por isso a decisão pode ser reformada pelas concessionárias.
A proibição provisória é decorrente de uma Declaração de Inidoneidade, também emitida por Baptista, que atinge as seguintes concessionárias:
- Rodonorte;
- Ecocataratas;
- Ecovia;
- Viapar;
- Econorte; e
- Caminhos do Paraná.
A decisão está sendo comunicada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) e à Controladoria-Geral do Estado (CGE-PR).
No despacho, o conselheiro lembrou que as empresas já estavam proibidas de licitar e contratar com o governo estadual, mas que no ano passado a CGE revogou a decisão, alegando que as concessionárias procuraram o Estado para solucionar pendências dos contratos.
Baptista destacou que dados da Agepar mostram que supostos erros de cálculos do chamado “degrau de pista dupla” e na “regra de depreciação” ensejaram enriquecimento das empresas em R$ 9,9 bilhões. E que mesmo a proposta de acordo pelas concessionárias “não foi suficiente para recompor os danos ao erário relatados pela própria Agepar, nem mesmo para frear a participação dessas concessionárias em licitações”.
Sem obras nas estradas pedagiadas
O relator também lembrou que há notícia de que as obras contratadas não serão finalizadas dentro do prazo da vigência do contrato, o que já evidencia inexecução contratual. Quanto a isso, a Procuradoria-Geral do Estado já analisa medidas judiciais em complemento a ações administrativas já tomadas.
“Vale destacar, como bem noticiou o denunciante, que a suspensão da proibição das concessionárias do direito de licitar e contratar com o Estado do Paraná, já possibilitou que a empresa Rodonorte vencesse as licitações das concessões dos aeroportos de Curitiba, Foz do Iguaçu e Londrina”, enfatizou o conselheiro Nestor Baptista.
A decisão cautelar foi comunicada também ao Ministério Público Estadual. O TCE-PR deu prazo de 15 dias para todos os envolvidos se manifestarem sobre a decisão, que deve ser encaminhada à apreciação do Tribunal Pleno.
Cancelas abertas nas eleições
O ex-senador e ex-governador Roberto Requião, em pré-campanha pela volta ao Palácio Iguaçu, vem denunciando publicamente o que ele chama de “fraude eleitoral” envolvendo as concessionárias e o governo Ratinho Junior (PSD).
Segundo o pré-candidato, o esquema [já manjado] foi copiado da época do então governador Jaime Lerner, que, desgastado com as tarifas caras, baixou o preço em 50% durante a campanha, mas, depois da reeleição, dobrou o valor e os usuários de rodovias ainda pagaram pelo período descontado.
Agora, de acordo com Requião, as cancelas das 27 praças de pedágio serão abertas e os veículos nada pagarão até a eleição de 2022. O governo Ratinho Junior alega que não teve tempo para realizar leilão, no entanto, após a eleição os preços serão aumentados, os valores “de graça” serão cobrados, e 15 novas praças de pedágios serão instaladas nas rodovias do Paraná.
O calvário dos paranaenses com o pedágio já dura 24 anos no Paraná e a intenção do governo do estado é alongar o “roubágio” por mais 30 anos com requintes adicionais de maldades.
Roberto Requião tem como projeto a encampação no pedágio, ou seja, o Governo do Paraná assume as praças de pedágio e institui uma tarifa módica, em média de dois reais, somente para manutenção das rodovias que cortam o estado.
Leia também
‘Depois do roubo, pedágio tem que continuar os serviços mesmo sem contrato’, exige deputado
O golpe do “pedágio grátis” vai até outubro de 2022, depois o valor dobra por mais 30 anos
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.