Artur Lira titubeia em votar hoje PEC dos Precatórios temendo nova derrota no plenário da Câmara

Artur Lira titubeia em votar hoje PEC dos Precatórios temendo nova derrota no plenário da Câmara

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda lambendo as feridas da derrota na PEC 5/2021, que alterava a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), teme sofrer uma nova derrota em plenário sobre a PEC dos Precatórios. Por isso o parlamentar titubeia em colocar no pregão desta quarta-feira (27/10).

A PEC dos Precatórios (PEC 23/21) limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Ou seja, formaliza um calote nas dívidas judiciais do governo.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

A Comissão de Precatórios da OAB Nacional é contra a proposta. Segundo a Ordem, o parcelamento de precatórios, que são um direito líquido e despesa obrigatória do poder público, já foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em três ocasiões.

O relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), está se reunindo com deputados da base do governo e da oposição para esclarecer o texto aprovado na semana passada pela comissão especial. “O relator está debatendo. Nada impede que aperfeiçoe o texto, sempre para melhor”, disse Arthur Lira, ainda sob o forte impacto da derrota na PEC 5.

Moral da história: Lira titubeia porque leva a sério o brocardo ‘cachorro mordido por cobra tem medo de linguiça’.

Limite de despesas com precatórios

De acordo com o substitutivo aprovado na comissão especial, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor gasto com precatórios em 2016 (R$ 19,6 bilhões).

A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Com as novas regras, haveria uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no orçamento do ano que vem, mais outros R$ 39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais.

O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.

Auxílio Brasil

O governo Jair Bolsonaro quer deixar de pagar precatórios –direito líquido e despesa obrigatória do poder público– para pagar o novo Auxílio Brasil, de até R$ 400, durante a pandemia. A engenharia financeira visa preservar os interesses de bancos e especuladores acerca do Orçamento da União.

A PEC dos Precatórios garantiria que o Tesouro Nacional honraria o pagamento de juros e amortizações da dívida interna, que nunca foi auditada e nunca se soube a verdadeira origem desse ônus.

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