Deputados de oposição no Paraná vão judicializar a entrega do pedágio para Bolsonaro

Deputados de oposição no Paraná vão judicializar a entrega do pedágio para Bolsonaro

Por 41 votos a favor, 11 contra, duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou nesta terça-feira (17/08), em primeira discussão, o projeto de lei 372/2021, do governador Ratinho Junior (PSD), que permite a delegação de rodovias estaduais ao governo Jair Bolsonaro (sem partido). Pela proposta, a União realizará os leilões para ulterior pedagiamento de 1,1 mil km de rodovias no estado.

Ao elencar uma série de ilegalidades formais na tramitação do projeto, “a toque de caixa”, o deputado Arilson Chiorato (PT), anunciou que irá judicializar a matéria porque a votação na ALEP não atendeu aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição –cujo teor está espelhado na lei de licitações.

Votaram contra a delegação das rodovias paranaenses e contra 15 novas praças de pedágio os seguintes deputados:

  • Arilson Chiorato (PT);
  • Comandante Lee (PSL);
  • Goura (PDT);
  • Luciana Rafagnin (PT);
  • Luiz Claudio Romanelli (PSB);
  • Mabel Canto (PSC);
  • Professor Lemos (PT);
  • Requião Filho (MDB);
  • Soldado Fruet (PROS);
  • Subtenente Everton (PSL); e
  • Tadeu Veneri (PT).

O texto autoriza o Governo do Paraná a delegar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração de rodovias e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais. Segundo a proposta, a União poderá explorar a via ou parte da via delegada diretamente ou por meio de concessão, nos termos das Leis Federais que regem as concessões.

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O deputado Tadeu Veneri (PT) explicou porque votou contra o projeto de Ratinho Junior: “na entrega de mais de 1000 km de rodovias estaduais para serem pedagiadas não consta a relação de quais serão esses trechos”. Ele pediu vista da rejeição de 40 emendas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que, às 8h30 desta quarta-feira (18/08), retoma a votação.

O novo modelo de concessão rodoviária do Paraná terá 3,3 mil quilômetros – destes, cerca de 1,1 mil quilômetros são de trechos estaduais. Segundo o governo, serão investidos cerca de R$ 44 bilhões. O formato do leilão já foi definido pelo Ministério da Infraestrutura e o Governo do Estado, restando ainda o aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para o leilão dos seis lotes na Bolsa de Valores.

No total, 3,3 mil quilômetros de rodovias integram o pacote, subdivididos em seis lotes. Além dos R$ 44 bilhões em investimentos diretos (CAPEX), de acordo com o Palácio Iguaçu, o pacote de concessões estima ainda outros R$ 35 bilhões destinados a custos de operação e manutenção das vias (OPEX). Entre as principais obras previstas, promete Ratinho, estão 1.783 quilômetros de duplicação de vias, sendo que 90% do total deverá ser executado até o sétimo ano da concessão.

Veja como foi a sessão da CCJ da ALEP, que rejeitou 40 emendas [vídeo]