A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (12) um projeto de lei (PL 3729/04) que flexibiliza as regras para obtenção de licenciamentos ambientais no País.

Pelo texto, que tramita em regime de urgência, não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, obras de manutenção em estradas e portos, obras de distribuição de energia elétrica com tensão até 69 kV, entre outras.

O projeto também cria a licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), uma categoria de licença que poderá ser obtida sem nenhuma fiscalização dos órgãos ambientais.

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O texto, chamado oficialmente de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi apresentado em 2004 e é relatado pelo deputado Neri Geller (PP-MT), um dos integrantes da bancada ruralista na Câmara.

Nove ex-ministros do Meio Ambiente, entre eles Sarney Filho, Izabella Teixeira, Marina Silva, Carlos Minc e Rubens Recupero, divulgaram uma carta no início desta semana chamando o projeto de “Lei Geral do Não-Licenciamento Ambiental”.

“Dentre os graves problemas que distorcem e fragilizam um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o Substitutivo ora comentado abre uma série de exceções ao licenciamento de inúmeras atividades econômicas e à aplicação de instrumentos fundamentais para o licenciamento de forma a praticamente criar um regime geral de exceção ao licenciamento, com forte ênfase ao auto licenciamento, uma novidade até então sequer debatida com a sociedade”, criticam os ex-ministros na carta.

Esmael Morais

Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.