liminar judicial

Despencou a liminar que impedia Renan Calheiros como relator na CPI da Covid; acompanhe ao vivo

Caiu liminar que impedia a indicação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para relator da CPI. Na verdade, a decisão monocrática despencou com sua cassação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O desembargador federal Francisco de Assis Betti, em sua decisão, afirmou que manutenção da liminar seria “uma interferência do Poder Judiciário no exercício de prerrogativa conferida pelas normas regimentais internas das Casas Legislativas e que são inerentes ao exercício da própria atividade parlamentar”.

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“Ademais, conquanto tenha constado na decisão impugnada a determinação de que se obstasse a submissão do nome do Senhor Senador José Renan Vasconcelos Calheiros à votação para a composição da
CPI da Covid-19 na condição de relator, é de se esclarecer que a designação de relator de Comissão é prerrogativa do Presidente da respectiva Comissão, conforme previsão do art. 89 do RISF”, escreveu o magistrado do TRF1, ao defiro o pedido para suspender, liminarmente, os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Popular nº 1022047-33.2021.4.01.3400.

CPI da Covid ao vivo – Senado Federal

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