PTB pede ao STF que anule decretos de lockdown e toque de recolher no Brasil

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) deseja que o Supremo Tribunal Federal cancele os decretos de lockdown e toque de recolher adotados por governadores e prefeitos de diversas regiões do Brasil como forma de combate à Covid-19. Para isso, a legenda ajuizou nesta terça-feira (16/3) arguição de descumprimento de preceito fundamental com o argumento de que a medida é arbitrária e viola o direito constitucional à liberdade de locomoção em tempo de paz.

Na ação, o PTB argumentou que o lockdown tem sido adotado sem comprovação científica e sem justificativas que demonstrem a sua necessidade, sendo “típicos atos carentes de legitimidade e validade jurídica pelo conteúdo que veiculam”. O partido citou decretos editados pelo Distrito Federal e pelos Estados do Rio de Janeiro, do Piauí, da Bahia, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e de Mato Grosso do Sul, sustentando que, embora seja invocada como autorizadora desses atos, a Lei 13.979/2020 não prevê restrições à locomoção intramunicipal, apenas entre Estados e entre municípios.

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O PTB pediu a concessão de uma liminar para suspender a eficácia de todos os decretos editados por governadores e prefeitos que tenham adotado lockdown e toque de recolher.

O partido também solicitou que, caso a liminar não seja concedida, o STF fixe critérios compatíveis com o texto constitucional para que sejam observados pelos governantes, de forma a preservar os direitos fundamentais. Com informações da assessoria de imprensa do STF. ADPF 806

Da ConJur