PGR quer derrubar reeleição em 22 assembleias legislativas; veja quais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) 22 ações para contestar leis estaduais e do Distrito Federal que autorizam a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas durante a mesma legislatura.

A medida foi tomada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, após o ministro Alexandre de Moraes suspender, por meio de decisão individual, normas de Roraima, Maranhão e Mato Grosso sobre a mesma questão.

No entendimento de Aras, a Constituição impede a reeleição para os mesmos cargos nas mesas da Câmara e do Senado durante a mesma legislatura. Dessa forma, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos parlamentares estaduais, municipais e distritais.

“A regra proibitiva inscrita no art. 57, § 4º, da CF [Constituição Federal] há de incidir perante os poderes legislativos estaduais, distrital e municipais, uma vez que, por concretizar os princípios republicano e do pluralismo político, preceitos centrais da Constituição Federal, constitui norma de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais”, argumentou Aras.

As novas ações questionam as normas das constituições dos seguintes estados:

  • Acre;
  • Amapá;
  • Amazonas;
  • Alagoas;
  • Ceará;
  • Distrito Federal;
  • Espírito Santo;
  • Goiás;
  • Mato Grosso do Sul;
  • Minas Gerais;
  • Pará;
  • Piauí;
  • Pernambuco;
  • Paraíba;
  • Paraná;
  • Rio de Janeiro;
  • Sergipe;
  • Rondônia; e
  • Tocantins.

Em dezembro do ano passado, o STF decidiu que os ex-presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, não poderiam se candidatar à reeleição para o comando das duas casas.

As informações são da Agência Brasil