Os líderes da Oposição na Câmara (PT, PSB, PCdoB, PDT, Psol e Rede) protocolaram hoje (24) requerimento para que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolva ao Executivo a Medida Provisória (MP 1.031/2021), que dá os passos iniciais para a privatização da Eletrobrás, estatal de energia.
Além do descumprimento de requisitos constitucionais, os parlamentares alegam que a MP carece de urgência, sobretudo no momento atual com a pandemia de Covid-19, que já causou a morte de quase 250 mil pessoas no País e demanda “medidas efetivas e atenção integral do Governo e do Congresso Nacional”.
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Os líderes oposicionistas alertam que diante da “avassaladora e crítica situação da saúde pública” provocada pela pandemia de Covid-19 fica evidente que “não há relevância nem urgência no tema da privatização da Eletrobras”, em debate no Congresso Nacional desde 2018. Os parlamentares lembram que o Brasil é classificado hoje “como o pior país do mundo na gestão da crise gerada pela pandemia causada pelo novo coronavírus” e a edição da MP ocorre num momento em que o País atingiu a terceira maior média móvel de mortes por Covid-19 em toda a pandemia e a segunda maior no ano de 2021.
Improbidade administrativa
Além de denunciar o presidente de extrema direita Jair Bolsonaro de incorrer na prática de improbidade administrativa, a Oposição alega também que a proposição contraria a Constituição, em face do descumprimento dos requisitos constitucionais, principalmente da sua condição inadmissível por conteúdo de mérito flagrantemente inconstitucional e injurídica.
Segundo o documento, Bolsonaro incorreu em “inconstitucionalidade e ilegalidade flagrante, usurpando a competência do Congresso Nacional para discutir a medida, impondo prejuízos gravíssimos irreversíveis à população brasileira, e mais especialmente à União, acarretando prática de improbidade administrativa”.
A oposição afirma que a MP “não dispõe de qualquer sinalização que justifique o cumprimento real do requisito da relevância” e da urgência (art. 62, caput e §5º CF), “obrigação constitucional imposta para a Presidência da República fazer uso dessa excepcional edição de proposição legislativa como é a medida provisória”.
MP antinacional
O requerimento assinala também que já em 2019 Bolsonaro enviara texto de Projeto Legislativo praticamente idêntico à Câmara dos Deputados. “Portanto, o conteúdo da MP 1.031 é repetição, quase que integral, do texto do PL 5.877 enviado pelo mesmo governo ao Congresso Nacional em 2019. Ressalte-se ainda, que em 2018 o Governo Michel Temer já enviara texto com conteúdo similar contido no PL 9463/18”, afirma a Oposição.
Já existem duas proposições legislativas com o mesmo assunto tramitando no Congresso Nacional, o PL 9463/18 inclusive conta com tramitação adiantada aguardando aprovação do substitutivo na Comissão Especial. “Vê-se que o Parlamento, entendendo a importância e complexidade da matéria, pretende discutir o tema com tranquilidade, no tempo legislativo devido e sem açodamentos”, argumenta a Oposição.
“A edição de medida provisória com o mesmíssimo conteúdo destes projetos já em tramitação no Parlamento é medida que viola a Constituição Federal em razão da ausência dos pressupostos de relevância e urgência e também no que diz respeito à separação de poderes, uma vez que usurpa a competência do Congresso Nacional para apreciar a questão, uma vez que a medida já possui força de lei, produzindo efeitos automaticamente no ordenamento jurídico”, afirma trecho do requerimento.
Prejuízo aos cofres públicos
Ademais, alertam os oposicionistas, além da afronta ao texto constitucional, “também deve ser realçada a injuridicidade da matéria”, já que a MP, no seu artigo 1º, autoriza a criação de obrigações pecuniárias a serem arcadas pela União, “causando prejuízo ao Erário mesmo antes da conversão da MP em lei, portanto, antes da análise do Congresso Nacional a respeito da conveniência da privatização nos moldes propostos pelo governo”.
Ou seja, a MP “promove verdadeiro desperdício de recursos públicos ao permitir desde já a contratação de empresas para avaliação, modelagem e outros serviços profissionais especializados, geralmente a custos milionários, que pretendam implementar a privatização, ainda que por atos preliminares ou preparatórios”.
Lembram, como exemplo, que em 2018, o BNDES dispendeu R$ 19 milhões a fim de contratar empresas privadas para avaliar e modelar a privatização das distribuidoras de energia da Eletrobras da região Norte e Nordeste. Ou sejam gasta-se milhões de reais antes de o Congresso Nacional aprovar ou não o negócio pretendido.
O documento é assinado pelos líderes partidários Elvino Bohn Gass (PT-RS), Danilo Cabral (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Wolney Queiroz (PDT-PE) Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Joenia Wapichana (Rede-RR), além dos líderes da Minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e o líder da Oposição na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE).
As informações são do PT na Câmara
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.