O Conselho Federal da OAB requereu ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira (09/02), o acesso a todas as mensagens trocadas por autoridades públicas no âmbito da operação Spoofing que digam respeito às prerrogativas de advogados.
O documento é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e encaminhado ao ministro Ricardo Lewandowski.
No documento, o CFOAB afirma que vê-se obrigado a propor a presente reclamação, no interesse de garantir a boa aplicação das leis, de resguardar garantias constitucionais que tutelam seus inscritos e de zelar pela separação dos poderes, e pelo respeito a possíveis eventuais violações de prerrogativas de advogados.
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“Portanto, o respeito à Súmula Vinculante n. 14 requer que o acervo probatório constante no inquérito em curso seja mantido íntegro e que sejam rigorosamente observados os procedimentos legais para garantir a todos os interessados o acesso ao seu conteúdo, motivo pelo qual revela-se absolutamente pertinente o pedido aqui formulado, de que seja assegurado a este Conselho Federal o acesso a todas as mensagens trocadas por autoridades públicas no âmbito da operação spoofing que digam respeito às prerrogativas de advogados.”
Em outro trecho, é reforçado que “o direito de acesso aos meios de prova corresponde à prerrogativa assegurada ao advogado para ‘assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações’ (art. 7º, XXI, da Lei 8.906/1994). Desse modo, a possível negativa de acesso a provas sem autorização judicial é conduta atentatória contra a plenitude do direito de defesa e ofende a clara redação da Súmula Vinculante n. 14”.
O caso em julgamento na 2ª turma do STF
O ministro do STF e relator do processo na corte, Ricardo Lewandowski, autorizou em janeiro que a defesa do ex-presidente Lula tivesse acesso às mensagens trocadas entre procuradores da Lava Jato, dentre os quais Sérgio Moro e Deltan Dallagnol. No entanto, trechos das conversas foram alvos de vazamento para a imprensa. A Polícia Federal confirmou a veracidade do conteúdo.
Clique aqui para ler a íntegra do pedido da OAB.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.