O presidente Jair Bolsonaro poderá sofrer um novo revés no Congresso Nacional acerca da edição de decretos que flexibilizam o uso e a compra de armas de fogo no País.
O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), por exemplo, disse que Bolsonaro não tem competência para regulamentar a matéria. Ele protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular os quatro decretos presidenciais.
“O presidente não pode legislar sobre armas via decreto”, disse o parlamentar. “Vou apresentar projetos para anular os 4 novos decretos de Bolsonaro que ampliam o acesso de civis a armas e munições e afrouxam a fiscalização”, complementou Freixo.
O mesmo entendimento tem o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), para quem o presidente da República “exacerba do seu poder regulamentar ao adentrar numa competência que é exclusiva do Poder Legislativo”.
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), da oposição na Câmara, também disse que vai ao STF para derrubar esses novos atos em uma ação já existente na Corte questionando a constitucionalidade da política armamentista.
“No mesmo dia em que foi publicado o aumento do número de mortes violentas no Brasil, Bolsonaro publicou decretos facilitando ainda mais o acesso a armas. Já temos uma ação no STF questionando a inconstitucionalidade da política armamentista do governo e vamos acrescentar um pedido para também derrubar esses novos atos. Bolsonaro não quer passar leis pelo Congresso, quer governar por decreto. O Brasil é um Estado de Direito, não um Estado de Tiro”, afirmou Molon.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por sua vez, minimizou a polêmica e disse que não houve invasão de competência por parte de Bolsonaro.
“Ele não invadiu competência, não extrapolou limites já que, na minha visão, modificou decretos já existentes. É prerrogativa do presidente. Pode ter superlativado na questão das duas armas para porte, mas isso pode ser corrigido”, passou o pano.
A situação da Câmara é a seguinte: se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. Ou seja, ou a Câmara se afirma como poder independente, revogando os decretos, ou o STF acabará por fazê-lo para garantir a tripartição constitucional dos poderes.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.