Cármen Lúcia dá 24 horas para governo explicar relatórios da Abin orientando defesa de Flávio Bolsonaro

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República têm 24 horas para explicar à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), os relatórios produzidos para orientar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A ministra afirmou que a produção dos documentos pela Abin é “grave” e o STF tem entendimentos consolidados proibindo o uso de órgãos públicos para fins pessoais.

Cármen Lúcia endereçou o pedido de informações ao ministro do GSI, Augusto Heleno, e ao diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem.

Segundo reportagem da revista Época, da semana passada, a Abin produziu ao menos dois relatórios de orientação para Flávio Bolsonaro e seus advogados sobre o que deveria ser feito para obter os documentos que permitissem embasar um pedido de anulação do Caso Queiroz, que investiga as “rachadinhas” na Alerj.

Além de embasar a defesa de Flávio Bolsonaro, filho do presidente da República, os relatórios ainda sugerem a substituição dos “postos” servidores da Receita Federal.

A ministra Cármen Lúcia também é a relatora no Supremo uma ação do partido Rede Sustentabilidade que pede ao STF que proíba o presidente Jair Bolsonaro, o GSI e Abin de fazerem qualquer solicitação à Receita e ao Serpro sobre o “Caso Queiroz” na medida em que não há finalidade pública no pública e que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja acionada para apurar as condutas das autoridades no caso.

Em agosto passado, a ministra foi a relatora da ação contra dossiê produzido pelo governo Bolsonaro sobre antifascistas.

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