Câmara aprova texto-base que regulamenta o Fundeb permanente

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o texto-base do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), para o projeto que regulamenta o Fundeb (PL 4372/20). O texto estabelece regras para a distribuição dos recursos do fundo a partir de 1º de janeiro de 2021, quando o Fundeb passa a ser permanente.

Os deputados analisam agora destaques apresentados ao texto do relator, com a intenção de mudar trechos do texto (ao vivo, abaixo).

A regulamentação está prevista na Emenda Constitucional 108/20, promulgada pelo Congresso em agosto deste ano, e que prevê uma participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos. O projeto que regulamenta o fundo foi apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e outros.

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.

Bolsonaro se opunha ao Fundeb

Durante o doloroso trâmite do Fundeb no Congresso Nacional, o governo de Jair Bolsonaro trabalhou contra a proposta. Graças à mobilização da comunidade escolar de todo o país, o projeto que transforma o fundo permanente foi aprovado. A votação de hoje, que regulamenta o financiamento da educação básica, coroa essa luta dos educadores brasileiros.

Fundeb será maior, mais justo e mais eficiente

O relator da proposta que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), afirmou que o texto garante um fundo maior, mais justo e mais eficiente. O Fundeb passou a ser permanente a partir de proposta aprovada neste ano, que também aumentou de 10% para 23% o aporte da União.

Rigoni destacou que, além de ter ganhado mais recursos, o fundo ficou mais justo a partir da distribuição do dinheiro por meio do valor aluno/ano total (VAAT). “É uma forma de compensar ou redistribuir melhor o dinheiro diretamente nas redes educacionais que têm o Valor Aluno/Ano menor. Então, corrige-se muito a desigualdade”, disse o relator. Ele destacou ainda que o texto reserva 50% dos recursos para a educação infantil.

A eficiência, segundo o relator, é garantida por outro indicador, o Valor Aluno/Ano Resultado (VAAR), estabelecendo que 2,5% da complementação da União devem ser distribuídos às redes educacionais que tiverem melhorias nas taxas de atendimento e no aprendizado e redução das desigualdades de aprendizado.

Algumas condicionalidades deverão ser cumpridas: critérios na designação de gestores; participação de alunos em avaliações; avanço nas desigualdades entre raças; distribuição do ICMS de acordo com os resultados educacionais; e aprovação de currículos alinhados com a Base Nacional Comum Curricular.

“Essas são as condicionalidades. Uma vez cumpridas essas condicionalidades, as redes que evoluírem nos indicadores ganham o dinheiro”, disse Rigoni.

Educação pública de qualidade

Uma das autoras da proposta e relatora da PEC que tornou o Fundeb permanente, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) afirmou que as negociações avançam para a construção de uma educação pública de qualidade. “Estamos dando um passo extremamente importante para o futuro do País com uma educação pública com maior financiamento e com a busca de melhores garantias de aprendizagem para todos os alunos”, disse.

Para o deputado Capitão Wagner (Pros-CE), é importante ressaltar que a Câmara dos Deputados tem se esforçado para, apesar da pandemia, atuar por uma educação melhor. “O Parlamento tem sido atuante neste período de pandemia e, mais ainda, sem a necessidade de intervenção do Executivo ou de qualquer outro Poder para que as matérias possam tramitar no tempo correto, com a celeridade necessária”, afirmou.

Acordo partidário

Os deputados destacaram as negociações feitas para permitir que a proposta seja aprovada com o voto favorável de todos os líderes partidários. A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) lembrou que Rigoni negociou com todos os partidos. “Foi um trabalho hercúleo do relator, e tivemos muitos avanços na discussão. Como professora, alfabetizadora, afirmo que a educação deve ser olhada pelos seus princípios e pelas conquistas históricas”, disse a parlamentar.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que a oposição conseguiu avançar em pontos considerados importantes: a gestão democrática das escolas, a priorização da rede pública e a valorização dos professores. “Nós construímos uma proposição que elimina os principais pontos que nos colocavam em oposição. A qualidade da educação determina a qualidade de outras políticas, por isso a escola é tão fundamental”, afirmou.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), uma das grandes vitórias da negociação é colocar redução de desigualdades educacionais e raciais nos critérios de distribuição dos recursos. “Hoje, nós preservamos o essencial, o núcleo do que está escrito na Constituição Federal”, disse.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) também destacou a inclusão de psicólogos e assistentes sociais nas redes de educação. “Que este texto do Fundeb seja aprovado neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, em homenagem a todos os educadores que, no dia a dia, garantem um dos direitos humanos mais fundamentais ao futuro”, disse.

A ênfase na educação infantil foi destacada pelo deputado General Peternelli (PSL-SP). “A destinação de verba para a primeira infância é fundamental. É na primeira infância que as conexões, as sinapses vão se formando. E, se houver investimento nessa primeira infância — três, quatro, cinco anos —, a educação fundamental terá outra perspectiva para o País”, defendeu.

Assista ao vídeo:

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