O ministro Edson Fachin enviou ao plenário do Supremo Tribunal Federal duas ações da defesa do ex-presidente Lula. Uma que contesta a competência da Justiça Federal de Curitiba para julgar o caso do tríplex do Guarujá (SP). Outra em que o petista pede acesso aos diálogos entre procuradores da Lava Jato interceptados pela ação de hackers alvos da Operação Spoofing.
No último dia 8 de novembro completou um ano que Lula ficou livre da cadeia, após 580 dias da prisão ilegal na Polícia Federal de Curitiba. Ele foi colocado em liberdade porque seu encarceramento feria a presunção da inocência, prevista na Constituição, até o trânsito em julgado da ação penal.
Lula recorreu da sentença do ex-juiz Sérgio Moro, que o condenou sem provas e somente em ilações –como demostraram as mensagem vazadas pela Vaza Jato, a série de reportagens do site The Intercpet Brasil.
A defesa do ex-presidente Lula questiona a falta de conexão do tríplex atribuído a ele com a Petrobras, haja vista que o próprio Moro deixou claro a inexistência de relação. Logo, o juízo federal do Paraná não seria competente para jugar a ação.
Além disso, os áudios e mensagens da Operação Spoofing –caso dos hackers– evidenciam a ilegalidade de Moro e dos então procuradores da Lava Jato chefiados pelo procurador Deltan Dallagnol.
Suspeição de Moro permanece na Segunda Turma
Há uma pluralidade de recursos da defesa do ex-presidente Lula nos tribunais superiores, por isso muitos fazem confusão sobre eles.
Embora Fachin tenha enviado ao plenário os recursos do petista sobre os hackers e sobre o tríplex, a que questiona a falta de imparcialidade do ex-juiz Sérgio Moro continua na Segunda Turma.
A Segunda Turma ainda está incompleta devido à aposentadoria do ministro Celso de Mello, mas tão logo volte a ter cinco membros deverá julgar o caso do tríplex.
Note o caro leitor que a Segunda Turma deverá julgar no início do ano que vem a falta de imparcialidade do então juiz Moro no caso do tríplex do Guarujá, portanto, diferente dos demais recursos que tramitam no STF.
Lula livre de fato x Lula livre de direito
Lula está livre de fato, pois ele pode participar de reuniões e restabeleceu seu direito de ir e vir. Não há restrições algumas à sua liberdade.
No entanto, Lula ainda não está livre do ponto de vista do “direito” porque ele ainda não restabeleceu seus direitos políticos –o direito de votar e ser votado.
A Lei da Ficha Limpa tirou os direitos políticos do ex-presidente porque ele sofreu uma condenação em segunda instância.
Para derrubar essa sanção ao petista somente derrubando a sentença política de Moro.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.