Veja essa: cachorros proibidos, por lei, de latir em Santa Catarina

O vereador Everaldo Dal Posso (PL), do município de Penha, no estado de Santa Catarina, é autor de uma lei no mínimo cruel –para não dizer criminosa.

A Câmara Municipal de Vereadores de Penha, a 116 km de Florianópolis e a 203 km de Curitiba, aprovou um projeto de lei, por unanimidade, estabelecendo multa de R$ 23 mil para os donos de animais barulhentos. Ou seja, os cães estão proibido de latir no município do litoral catarinense.

O diabo é que o projeto recebeu parecer favorável da procuradoria jurídica do Legislativo. Também ganhou aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ir a plenário, embora o texto fira a Lei dos Crimes Ambientais.

Uma das possibilidades para impedir o pet de latir seria retirando as cordas vocais do animal, no entanto, a legislação tipifica esse crime ambiental com até um ano de detenção, mais multa.

“Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa”, diz o dispositivo.

Aparentemente, ninguém questionou como seriam estabelecidos os limites para o latido, ou como o dono deveria impedir que o animal fizesse barulho. Esse tipo de medida, em geral, descamba para os maus tratos.

A lei fala em perturbação ao sossego, e também penaliza “gritaria e algazarra”, “profissão ruidosa” ou abuso de “instrumentos sonoros ou sinais acústicos” – como os alarmes, por exemplo. E estabelece a mesma multa, de R$ 23 mil, para os infratores. Se for uma empresa, a autuação custaria o dobro.

A aprovação, no dia 17 de agosto, causou polêmica em Penha. Diante disso, alguns vereadores disseram, nos bastidores, que só votaram a favor do projeto porque não leram direito do que se tratava. O que torna a explicação tão ruim quanto a proposta.

Como o Legislativo é coisa séria, não dava mais para voltar atrás – e o projeto seguiu para sanção do prefeito Aquiles da Costa (MDB), que vetou a ideia.

A assessoria da prefeitura de Penha explicou que o prefeito nem precisou entrar no mérito da proibição dos latidos. Barrou a lei porque ela tem vício de origem, ou seja, é um tipo de regra que não pode ser iniciativa do Legislativo. Só o Executivo poderia propor algo assim.

O veto seguiu na última quarta-feira (26) para a Câmara, e deve ser lido em plenário na próxima sessão, segunda-feira, dia 31 de agosto. A expectativa é que o veto do prefeito seja mantido pelos vereadores.

Resumo da ópera: os cachorros podem continuar latindo a vontade, que seus donos não serão multados por R$ 23 mil.

Com informações de agências.

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Gleisi cobra do STF julgamento de suspeição de Moro

A presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann, nas redes sociais, cobra do Supremo Tribunal Federal o julgamento do pedido de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.

“O pedido de suspeição de Moro está há 2 anos no STF”, disse a dirigente petista, se referindo ao habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula em 2018.

O ex-presidente acusa Moro, que o sentenciou no caso tríplex de Guarujá (SP), de faltar com a imparcialidade necessária para um juiz.

Além do magistrado, Lula ainda questiona a atuação dos procuradores da Lava Jato.

Para Gleisi, há base para o pedido de HC em abusos notórios: grampo de advogados, vazamentos ilegais, coação, motivação política etc. Diferente das tais “provas” [no caso tríplex] contra Lula que até hoje ninguém viu.

“Por que a Globo tem tanto medo da Justiça?”, questiona Gleisi Hoffmann, para quem a emissora dos Marinho temem “algo” que ainda virá à tona.

O HC de Lula está parado na Segunda Turma do STF, colegiado que é presidido pelo ministro Gilmar Mendes.

Lava Jato quebrou o Brasil

Na esteira da cobrança do julgamento da suspeição de Moro, a presidenta do PT atribui ao ex-juiz da Lava Jato parte da quebradeira na economia brasileira.

Sim, Moro iniciou o ataque aos empregos perseguindo empresas ao invés dos supostos malfeitores. O presidente Jair Bolsonaro, no caso, deu sequência à obra de seu ex-ministro da Justiça.

“Empresas fechando, trabalhadores sem emprego, mas bancos seguem lucrando bilhões, pagam pouco tributo e pouco emprestam”, disparou a petista.

Gleisi denuncia que a Petrobras teve prejuízo e com venda de refinarias, a situação piora.

Segundo ela, o País ficará dependente do preço internacional e lucros cairão nas crises.