O PSOL, PT, PSB, PDT, PCdoB e Rede entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a medida provisória (MP 995/20) editada em 7 de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que abre possibilidade para a privatização da Caixa Econômica Federal.

Por meio da criação de subsidiárias, a MP 995 autoriza o fatiamento da empresa, viabilizando a transferência de suas atividades mais valorizadas financeiramente para a iniciativa privada.

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Na ação, os partidos ressaltam que a medida é um artifício do governo federal para burlar uma decisão recente do STF, que exige autorização do Congresso Nacional para a venda de empresas públicas e sociedades de economia mista, mas que não inclui suas subsidiárias.

Segundo os partidos, fica claro que, com esse fatiamento, pretende-se promover uma privatização ilegal e imoral da Caixa, “vendendo a maior parte de seus ativos, os mais rentáveis, e deixando com a sociedade brasileira apenas funções de menor valor, que não interessam ao mercado”.

A MP 995 é, portanto, ilegal e inconstitucional e traz um prejuízo enorme ao país. As legendas alertam, ainda, para a falta de relevância e urgência da Medida Provisória, em meio à crise da pandemia de Covid-19, evidenciando os interesses escusos do governo federal.

Com informações do PSOL

Esmael Morais

Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.