Fachin manda para plenário do STF recurso da PGR sobre acesso a dados da Lava Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (10) pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender sua própria decisão que impediu a entrega todas as bases de dados das investigações realizadas pelas forças-tarefas da Operação Lava Jato em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná. 

Na decisão, Fachin não reviu seu entendimento sobre a questão, mas definiu que vai levar o caso para julgamento no plenário do STF. A data ainda não foi definida. O ministro também determinou que os procuradores responsáveis pelas forças-tarefas sejam notificados para apresentarem manifestação antes da análise pelo pleno.

No dia 3, Fachin revogou a liminar proferida em julho pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, autorizando a PGR a realizar a cópia dos dados das forças-tarefas. A anulação da decisão de Toffoli ocorreu por motivos processuais. Segundo Fachin, a ação utilizada pela PGR para pedir que os dados fossem enviados não pode ser usada para esse fim.

No recurso apresentado na semana passada, o vice-procurador geral, Humberto Jacques de Medeiros, pediu que Fachin mudasse sua decisão sobre a questão.

Medeiros disse que os integrantes das forças-tarefas são designados pela PGR. Dessa forma, os procuradores não podem reter informações sobre as investigações em andamento. Segundo o vice-procurador, não há intenção em fazer “devassa de documentos”.

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Ministério Público Federal processa Bolsonaro e ministros por desrespeito às mulheres

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o presidente Bolsonaro e ministros por “postura estatal inadequada” no tratamento dispensado às mulheres.

A ação foi protocolada na 6ª Vara Cível Federal de São Paulo e pede o bloqueio de ao menos R$ 10 milhões do orçamento da União para campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres.

Além de Bolsonaro, estão listadas na ação declarações da ministra Damares Alves, Paulo Guedes, do ex-ministro Sérgio Moro, do Chancelar Ernesto Araújo. O deputado Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, também figura na ação.

Para o MPF, “não é admissível acreditar que agentes públicos e políticos, notadamente da cúpula dos Poderes, em seus pronunciamentos públicos, desconheçam que suas mensagens não são inocentes e geram consequências, pois é irrefutável que, neste nível, toda mensagem tem uma finalidade e, naturalmente são elas utilizadas para transmitir um conteúdo intelectual, exprimir (ou ocultar) emoções e desejos, para hostilizar ou atrair pessoas, incentivar ou inibir contatos e ainda pode, bem simplesmente, servir para evitar o silêncio”.

A ação foi movida no mesmo dia em que Jair Bolsonaro afirmou a uma de suas apoiadoras que o fato dela ter tido três filhas, seria sinal de fraquejada. “Três meninas? Três fraq… Não vou falar não, senão vai dar problema”, disse Jair Bolsonaro.

Vejamos algumas declarações incorporadas na ação:

Quem: Jair Bolsonaro – Quando: 29 de outubro de 2019

  • O quê: “Bolsonaro sorriu e respondeu que ‘todo mundo gostaria de passar uma tarde com um príncipe, principalmente vocês, mulheres, né?’

Quem: Jair Bolsonaro – Quando: 18 de fevereiro de 2020

  • O quê: “’Ela [repórter] queria um furo. Ela queria dar o furo [risos dele e dos demais]’, disse o presidente, em entrevista diante de um grupo de simpatizantes em frente ao Palácio da Alvorada. Após uma pausa durante os risos, Bolsonaro concluiu: ‘a qualquer preço contra mim’.”

Quem: Damares Alves – Quando: 16 de abril de 2019

  • O quê: “A mulher deve ser submissa. Dentro da doutrina cristã, sim. Dentro da doutrina cristã, lá dentro da igreja, nós entendemos que um casamento entre homem e mulher, o homem é o líder do casamento. Então essa é uma percepção lá dentro da minha igreja, dentro da minha fé”. […] Que deputada linda. Só o fato de você estar no parlamento. Não precisava nem abrir a boca. Só o fato de você estar aqui, já diz pra jovens lá fora, elas também podem chegar aqui.”

Quem: Paulo Guedes – Quando: 5 de setembro de 2019

  • O quê: “Eu estou vendo progresso em várias frentes, mas a preocupação é: xingaram a Bachelet, xingaram a mulher do Macron, chamaram a mulher de feia. ‘Ah, o Macron falou que estão botando fogo na floresta brasileira, o presidente devolveu. Falou que a mulher dele é feia’. Tudo bem, é divertido. Não tem problema nenhum, é tudo verdade, o presidente falou mesmo. E é verdade mesmo, a mulher é feia mesmo.”

Quem: Sérgio Moro – Quando: 7 de agosto de 2019

  • O quê: Manifestação do então ministro na rede social Twitter: “Talvez nós, homens, nos sintamos intimidados. Talvez nós, homens, percebamos que o mundo está mudando e, por conta dessa intimidação, infelizmente, por vezes, recorremos à violência para afirmar uma pretensa superioridade que não mais existe.”

Leia a íntegra da ação aqui.

Com informações do Congresso em Foco.

Verdes levam Bolsonaro à corte internacional por crimes contra a humanidade

Depois de os trabalhadores da saúde denunciar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por genocídio e crimes contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional de Haia, na Holadanda, agora é a vez dos verdes levarem o “Coiso” para uma corte internacional.

O PV denunciou o Estado brasileiro em corte internacional por crimes contra a humanidade. Na petição, o partido afirma que má condução da gestão Bolsonaro frente à COVID-19, que já matou 100 mil pessoas, é grave violação a acordos internacionais de direitos humanos

O Partido Verde protocola, nesta segunda-feira (10), denúncia contra o Estado Brasileiro por crime contra a humanidade na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA. Dentre as acusações, a legenda afirma que o descaso do governo federal, que já ceifou a vida de 100 mil brasileiros, demonstra o claro descumprimento de artigos do pacto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José).

No extenso documento, que apresenta um compilado de denúncias feitas ao governo, o PV apresenta fatos que constituem violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), em particular aos artigos 4º (direito à vida) e 5º (direito à integridade pessoal), combinados com o disposto no artigo 1.1 (obrigação de respeitar e garantir os direitos estabelecidos na Convenção), e ao Protocolo de San Salvador, em particular ao artigo 10 (direito à saúde).

As denúncias elencadas apresentam um histórico lamentável da Presidência da República na gestão da crise sanitária. Desde a decretação da pandemia mundial, pela Organização Mundial da Saúde, o presidente Bolsonaro tem adotado uma série de comportamentos contrários aos protocolos de segurança sanitária; desde passeios públicos ferindo o isolamento social e sem os devidos cuidados sanitários (uso de máscaras e não aglomeração), sistemáticas manifestações de estímulo ao não cumprimento do isolamento, bem como decretos do presidente em que se incluíram atividades como cultos religiosos, salões de beleza e academias ao roll das essenciais.

As atitudes do presidente refletem diretamente na gestão dos órgãos envolvidos no combate ao novo coronavírus. Vale ressaltar que pesquisa coordenada pelo Centro de Pesquisas Epidemiológicas da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) indica que o número de infectados no Brasil pelo coronavírus é cerca de 6,5 vezes maior do que mostram os dados oficiais. Atualmente, mais de 1% (um por cento) da população já foi contaminada pelos vírus e o número encontra-se em escalada.

A petição apresenta ainda a demissão do então Ministro da Saúde Luiz Mandetta, e a consequente nomeação de Panzuello, interinamente, que resultou na demissão da equipe técnica que integrava as gestões anteriores, o que comprometeu o prosseguimento dos trabalhos realizados pelo órgão. Com o avanço das mortes, que hoje somam-se mais de 100 mil, uma das principais preocupações do governo brasileiro foi a aquisição do medicamento “Cloroquina”, cuja eficácia não foi comprovada por estudos científicos na luta contra a COVID-19 e, mesmo assim, foi recomendada para uso da população pelo presidente.

Corte Interamericana

Com a denúncia apresentada, o PV requer que a Comissão condene o Estado brasileiro pelas violações, bem como determine que o Estado brasileiro adote as medidas que lhe competir para remediar a situação em exame.

Criada em 1959, a CIDH é um órgão autônomo integrado à OEA, uma entidade que envolve os países da Américas. Os 35 países membros da OEA que assinaram a Convenção Americana são observados pela CIDH, que também orienta e fiscaliza crimes contra os direitos humanos nos territórios dos signatários.

Entidades e cidadãos podem apresentar denúncias à Comissão, entretanto a suspensão de um país da OEA acontece no caso um Estado denunciar o outro por violações aos direitos humanos. Neste sentido, o Partido Verde pretende sensibilizar os estados membros da OEA para a situação temerária e grave no Brasil.

Em caso de denúncia por outro Estado, a queixa é enviada à Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH), em San José, na Costa Rica.

Clique aqui para ler a íntegra da denúncia do PV.