Parlamentares da Bancada do PT na Câmara entraram com representações no Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal; e no Tribunal de Contas da União (TCU) denunciando as irregularidades nos processos de desinvestimentos e venda de ativos (Refinarias) pela Petrobras.
Segundo a ação, assinada pelo líder, Enio Verri (PT-PR), pela presidenta Nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR) e parlamentares da bancada, essas irregularidades vão na contramão à decisão do Supremo Tribunal Federal de que a venda de ações das sociedades de economia mistas ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.
“A Petrobras, numa manobra espúria, visando a continuidade de seu programa de privatização, inclusive da empresa matriz (para venda de suas Refinarias), está não apenas burlando de forma inconstitucional, criminosa e imoral a decisão do Supremo Tribunal Federal, como entabulou uma estratégia comercial e/ou ‘jurídica’, para se furtar, de forma aparentemente legal, ao conteúdo do referido comando jurisdicional e, consequentemente, à deliberação do Parlamento”, denunciam os petistas no documento.
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Os parlamentares requerem que o MPF instaure procedimentos investigativos – civis e criminais – para avaliar o conteúdo da denúncia e adote as providencias legais cabíveis, inclusive cautelares, para acabar com as irregularidades preservando o patrimônio brasileiro.
Leia a íntegra das ações:
Representação-ao-MP-Contas-TCU
Do PT na Câmara
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.