Câmara vai ao STF contra a Lava Jato

Cri, cri, cri… Após silêncio sepulcral da mesa diretora, eis que a Câmara decidiu entrar com reclamações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a força-tarefa Lava Jato.

Depois de duas semanas da primeira ação da Polícia Federal, que fez busca e apreensão no gabinete do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a Câmara recorreu à corte suprema.

Nesta segunda-feira (27), como ninguém questionou a primeira investida, a PF também fez busca e apreensão no gabinete da deputada Rejane Dias (PT-PI).

Na semana passada, o Senado demarcou melhor sua posição ao não autorizar a pirotecnia da Lava Jato contra o senador José Serra (PSDB-SP).

As ações policialescas no Congresso foram autorizadas por juízo de primeiro grau, quando a Constituição estabelece o STF como foro dos parlamentares.

A Câmara ingressou com duas reclamações constitucionais por desrespeito a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de 2017, que indica o Supremo como instância com poder de fixar medidas cautelares contra os parlamentares.

“A Mesa da Câmara dos Deputados entende que qualquer medida cautelar em desfavor de Congressistas em sede de jurisdição penal somente pode ser determinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo posteriormente ser submetida à respectiva Casa para deliberação”, diz um trecho da reclamação constitucional.

A Câmara argumenta corretamente que o foro de função “ultrapassa a figura concreta das pessoas que se revezam, ao longo do tempo, na composição das Casas Legislativas” e que a atuação do juízo de primeiro grau afeta “a redistribuição de competências pode gerar diversos problemas de natureza constitucional”.

Ainda de acordo com as reclamações ao STF, “a determinação [judicial] contra residência e o gabinete parlamentar, em especial, coloca claramente em risco o pleno e regular exercício do mandato.”

As reclamações foram assinadas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), depois de muitas cobranças suprapartidárias.

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Vende-se o Brasil, anuncia o governo Bolsonaro

O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) perdeu a vergonha e, por meio de um ministro de Estado, anunciou solenemente nesta terça-feira (28): vende-se o Brasil.

O desinvestimento estatal na infraestrutura –delegando essa tarefa a terceiros– sinaliza aos entendedores que haverá um “rigoroso inverno” durante a depressão econômica induzida por Bolsonaro e Paulo Guedes.

Além de entregar a infraestrutura ao setor privado, o governo também pretende vender ativos representados nas participações da União em estatais e na liquidação de imóveis.

O governo Bolsonaro não pretende usar esse dinheiro da venda de ativos para o combate à pandemia de coronavírus. Pelo contrário. Guedes e Bolsonaro querem fazer a alegria de bancos e especuladores com o pagamento de juros e amortizações da dívida interna.

Até o fim deste ano, estima-se, o sistema financeiro irá abocanhar R$ 4 trilhões. A título de comparação, o Orçamento da União para o ano de 2020 é de R$ 3,6 trilhões.

Essas operações de venda de ativos são feitas com a blindagem da mídia corporativa, que esconde a criminosa atividade do distinto público.

Dito isso, vamos à informação da Agência Brasil:

Brasil terá mais 100 leilões de ativos até fim do ano, diz ministro

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse hoje (28) que a superação de gargalos que envolviam direitos dos trabalhadores, obtida com a reforma trabalhista, já foi percebida pelos investidores estrangeiros e, com o portfólio de ativos atraentes no país; a trajetória de recuperação fiscal; e a queda da taxa básica de juros (Selic), representa um conjunto de fatores que colocam o Brasil na mira dos investimentos.

Freitas disse que toda essa conjuntura permitirá que, até o fim do ano, mais de 100 leilões de ativos sejam implementados pela pasta e destacou os projetos de concessão das rodovias BR-116/101 (a Nova Dutra, entre Rio de Janeiro e São Paulo) e a BR-163, no Pará, e a Ferrovia de Integração Oeste-Leste, além da sexta rodada de concessão de 22 aeroportos.

“Se colocarmos em um gráfico países de dimensão continental, acima de 5 milhões de quilômetros quadrados, com uma população gigantesca, acima de 200 milhões de habitantes, portanto, com grande mercado consumidor, e PIB [Produto Interno Bruto] acima de US$ 1 trilhão, veremos que, na intersecção desse diagrama, teremos apenas três países: Brasil, China e Estados Unidos”, disse Freitas, ao participar do webinar Invest Brasil Infraestructure 2020, promovido pela Apex-Brasil. “Isso, por si só, já chama a atenção dos investidores estrangeiros.”

“E tem mais ainda: a trajetória em que nos encontramos, tendo passado por crise severa; e, a partir daí, a mudança estrutural onde os principais riscos percebidos pelos investidores foram atacados, como a questão trabalhista”, acrescentou o ministro, ao reiterar que, com a reforma, o país conseguiu superar os gargalos que envolviam direitos trabalhistas. “Houve uma diminuição extraordinária dos processos trabalhistas após a reforma.”

Ainda segundo o ministro, o cenário ficou mais atrativo com a aprovação do teto dos gastos, que iniciou uma trajetória de recuperação fiscal, e com a reforma da Previdência. Além disso, a queda dos juros teve continuidade, com a taxa Selic em 2,25%, o que é “extraordinário” para os investimentos em infraestrutura. “Temos o maior programa de concessão do mundo, que trará avalanche de dinheiro privado à nossa economia, transformando nossa infraestrutura nos próximos anos”, destacou Freitas, ao lembrar que o Brasil tem também “um histórico de respeito a contratos”, que é bem visto pelos investidores.

De acordo com Freitas, o país aprendeu a estruturar suas concessões e, por isso, tem hoje, provavelmente, “a estrutura mais sofisticada do mundo, no que diz respeito a compartilhamento de riscos”. Como exemplo, citou o risco cambial, um assunto que, apesar de aparecer como preocupação dos investidores, sempre foi “jogado para debaixo do tapete”.

Para superar tal problema, o ministro disse que a estratégia adotada foi a da chamada “outorga variável”, medida que, segundo ele, amortece as variações de câmbio nas situações em que o investidor tem de tomar dinheiro no exterior. “Vamos abater, do valor da outorga variável, a perda com eventual desvalorização de câmbio, ou acrescentar o ganho com eventual valorização. Vamos trabalhando com débitos e créditos numa conta gráfica até o final do período do financiamento, deixando um período de calda para o acerto de contas”, explicou o ministro.

Moro e advogado da Petrobras na mira do MP-TCU, após representação do PT

O excelente jornalista Luis Nassif, em seu jornal GGN, menciona um contrato divulgado pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) o qual aponta pagamento de R$ 3 milhões pela Petrobras a René Dotti, que hoje advoga para o também advogado Carlos Zucolotto –amigo e padrinho de casamento do ex-juiz Sérgio Moro.

Na representação, o parlamentar petista pede abertura de investigação contra Dotti que atuou como assistente de acusação da Petrobras com contrato milionário com a estatal de petróleo e, mesmo assim, advoga para personagens ligados ao mundo da Lava Jato.

“Neste caso, ainda, ficam constatados que se confundem os interesses pessoais, do ex-juiz titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Sérgio Moro, de seu amigo e compadre Carlos Zucolotto Juniore do escritório de Advocacia Rene Ariel Dotti”, diz um trecho da representação.

Ou seja, Paulo Teixeira alega que há conflito de interesses da Petrobras e de integrantes da Lava Jato.

O deputado do PT pede a rescisão do contrato e a investigação de Moro e Dotti por improbidade administrativa.

Advogado da Petrobras e de membros da Lava Jato pode ser investigado pelo MP-TCU

Jornal GGN – O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá investigar o contrato milionário entre a Petrobras e o atual advogado de Sérgio Moro, René Ariel Dotti, no final de 2014 para atuar como assistente de defesa da estatal nos casos da Lava Jato.

O contrato divulgado pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e publicado aqui pelo GGN aponta um pagamento prévio de R$ 3 milhões em honorários, sendo destes R$ 80 mil por ação penal, quando o escritório de advocacia de René Ariel Dotti atuasse a favor da estatal como parte “interessada”, e R$ 100 mil como assistente do Ministério Público, por cada ação penal.

Hoje, o advogado, que também já protagonizou um confronto direto com a defesa do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin, durante uma das audiências da Lava Jato, foi avaliado recentemente pelo ex-juiz e ex-ministro Sérgio Moro para sua defesa próprio nos processos que enfrenta na Justiça.

Com as suspeitas, o deputado federal protocolou no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) um pedido de investigação do caso.

No documento, Teixeira lembra que, segundo estabelece o próprio contrato da Petrobras com o escritório do criminalista, no final de 2014, as decisões de Sérgio Moro, como então juiz da Lava Jato, “tinham reflexo direto no faturamento que o referido escritório auferiu junto a Petrobras”.

Dotti também foi contratado pelo advogado Carlos Zucolotto Júnior, que foi acusado pelo advogado Rodrigo Tacla Duran de o ter extorquido em esquema de colaboração premiada entre investigadores da Lava Jato e procuradores da força-tarefa. Zucolotto contratou René Dotti para evitar a delação de Tacla Durán, que foi retomada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Neste sentido, Rene Ariel Dotti, defendendo os interesses de Carlos Zucolotto Junior, amigo e padrinho do então juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, Sergio Fernando Moro, protocolou em 8 de Junho de 2020, petição (Documento: 2) dirigida ao Procurador Geral da Republica, solicitando que não sejam reabertas as investigações, sobre os fatos acima mencionados, contra seu cliente.”

A petição expõe que Dotti foi também advogado de outro membro da força-tarefa de Curitiba, a delegada da Polícia Federal Erika Mialik Marena.

“Esse trilhar do Advogado Criminalista René Ariel Dotti pode indicar, em tese, grave conflito de interesse, na medida em que, de um lado, atuou supostamente na defesa dos interesses da Petrobras e, consequentemente, na defesa do interesse público e, de outro, quiçá em função da mesma generosa remuneração recebida outrora, advoga agora, contra o interesse público, na mesma seara da Operação Lava Jato, para evitar colaboração premiada que se divisa capaz de trazer à baila desvios e desatinos na condução da referida investigação e com capacidade para influenciar nos destinos das decisões judiciais prolatadas por Sérgio Moro”, expõe Teixeira.

O deputado pede que o Ministério Público junto ao TCU investigue o caso, com depoimentos de Zucolotto, Moro, René Dotti e seus sócios, e solicite a rescisão do contrato fechado entre o criminalista e a Peobtras, com uma multa de 30% no valor do contrato e a prestação de contas.

Clique aqui para ler a íntegra da representação protocolada no MP-TCU.