Parlamentares da Bancada do PT protocolaram ação popular contra a ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para que seja anulada sua decisão de retirar os dados sobre violência policial do relatório divulgado pelo órgão com base em denúncias recebidas pelo governo federal por meio do Disque 100 referente ao ano de 2019.
Na ação, assinada pelo líder da Bancada, Enio Verri (PR), e pelos deputados Alencar Santa Braga (PT-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG), eles argumentam que a ministra ofendeu os princípios da legalidade e publicidade (transparência), comportando-se de forma abusiva ao sonegar os dados sobre violência policial no País.
O relatório anual do Disque 100 vinha mostrando aumentos nas denúncias de violência policial nos últimos anos. Em 2016, houve 1.009 registros. Em 2017, o número aumentou 30%, para 1.319. Os dados em 2018 apontaram nova elevação, de 24%, para 1.637. Com a decisão de Damares, a sociedade brasileira ficou sem saber o número de denúncias recebidas pelo governo federal no ano passado.
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A retirada das informações sobre violência policial do relatório é, na opinião dos parlamentares, “um retrocesso inadmissível na quadra democrática vigente que coloca em risco a necessária fiscalização que a sociedade e suas instituições e também os demais poderes da República devem exercer sobre os atos governamentais e seus agentes”.
“A omissão desarrazoada e injustificável do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem o objetivo claro e perverso de restringir, sem qualquer justificativa plausível, informações essenciais para a sociedade e o interesse público, deliberadamente obstadas pelo ato da ministra Damares, com a negativa de acesso ao público para fins de fiscalização por parte dos cidadãos, invertendo a regra democrática em prejuízo da sociedade e da cidadania”, argumentam os três deputados do PT.
“Dentre tantos absurdos que a sociedade tem suportado no atual governo, essa é mais uma medida que demonstra o descompromisso com a população, com a transparência, além de representar uma atitude antidemocrática”, denunciam os parlamentares na ação. “Ao omitir os dados de forma deliberada, o governo nos conduz à conclusão de que não tem política de controle dos órgãos policiais e abre caminho para uma permissividade desenfreada que pode ocasionar mais violência policial contra cidadãos inocentes”, acrescentam.
Verri, Alencar e Reginaldo Lopes observam também que o presidente Jair Bolsonaro tem tudo a ver com “a omissão deliberada” e o estímulo à violência policial no País. Eles lembram no ano passado que o presidente da República chegou a afirmar que achava um “absurdo” a condenação de policiais por “excesso”, pois, segundo seu entendimento, autos de resistência são um “sinal de que o policial trabalha e faz sua parte”.
Segundo os parlamentares, “o controle do uso da força deveria ser a essência de qualquer Estado que se pretenda democrático e de direito; todavia, o atual governo promove constantemente climas de tensão acerca do tema, suscitando mais violência nas ações conduzidas pelas polícias”.
Violência crescente
Especialistas acreditam que no ano passado os números da violência policial foram expressivamente superiores. Em levantamento feito pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a taxa de mortes de pessoas por policiais militares e civis no País foi de 1,6% para cada 100 mil habitantes em 2015, o que representa 3.330 pessoas mortas; em 2016 subiu para 2,0% (4.222 mortes); em 2017, saltou para 2,5% (5.225 mortes); e em 2018 o percentual alcançou 2,8% (5.716 mortes). Já em 2019, o percentual saltou para 2,9%, totalizando o número de 5.804, segundo as duas entidades.
Do PT na Câmara
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.