Juristas acionam Justiça contra decreto que flexibiliza quarentena em SP

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e o Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP) protocolaram nesta quinta-feira, 04, uma Ação Civil Pública com pedido de Tutela Provisória de Urgência para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspenda os efeitos do decreto nº 64.994/2020 e determine que o governo estadual se abstenha de editar normas que flexibilizem medidas de isolamento social, até que seja demonstrada a queda nos números de novas contaminações e de mortes pela Covid-19.

Para os juristas, as evidências e os estudos não recomendam medidas de relaxamento no Estado, pelo contrário, o cenário demonstra a necessidade de recrudescimento do isolamento social, pois há aumento de casos de pessoas contaminadas pelo coronavírus, assim como um crescimento do número de mortes.

“Não concedida a liminar pleiteada, certamente ao final do curso do processo, milhares de pessoas já terão sido abatidas pela pandemia. Assim, são mais que necessárias e urgentes as providências devidas para que a tragédia que abateu o mundo e agora assola o Estado de São Paulo, possa ser minimizada e, gradativamente, vencida, com a redução de casos e óbitos”, justificam a ABJD e o SASP.

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As entidades ressaltam que São Paulo atende apenas a dois dos seis critérios recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para iniciar um processo de relaxamento do distanciamento social, de acordo com relatório da própria Prefeitura.

Os requisitos já cumpridos pela cidade são: ter capacidade de detectar e tratar novos casos, sobretudo os graves, e adotar medidas de prevenção em locais de trabalho. Entre os critérios não atendidos para iniciar o processo, estão o controle sobre a transmissão da doença, a redução do risco de novos surtos, com maior controle sobre a prevenção à doença; controles sobre o surgimento de casos importados; e, por fim, conscientização da população.

“Portanto, todos os fatos e evidências científicas levam ao efeito de que o Estado de São Paulo não tem condições de entrar em fase de relaxamento do distanciamento social”, concluem.

Os juristas pedem, ainda, que sejam oferecidas uma série de condições que assegurem a sobrevivência da população, para que a sociedade como um todo, considerando suas desigualdades sociais e outras especificidades, possa se manter em isolamento social.

Estudos
A Ação se baseia na Nota Técnica elaborada por pesquisadores, cientistas e professores que se dedicam ao estudo da epidemia e seus impactos e fazem parte dos grupos Ação Covid-19 e Portal Covid. Ela foi produzida a partir da divulgação, pelo Governo, da estratégia para “vencer a Covid-19”, chamada de Plano São Paulo.

O documento apresenta um conjunto de evidências sobre a real situação em que se encontram as regiões e municípios do Estado de São Paulo e estudos apresentados por diferentes grupos de pesquisa paulistas.

Além disso, os especialistas analisam os danos que serão causados à população com a adoção do relaxamento. “O esforço de três meses de isolamento pode retroceder em apenas uma semana, gerando o caos no sistema de saúde, que já se encontra atualmente próximo do seu limite. Caso as medidas estipuladas pelo governo sejam efetivadas a partir de segunda-feira, 1º de Junho de 2020, elas podem levar a perdas de vidas. Caso contrário, essas perdas poderão ser evitadas”, avaliam.

De acordo com a Nota Técnica, as análises mostram que o isolamento social foi benéfico e responsável por diminuir o dano da curva de transmissão no Estado, embora não o suficiente para inverter a taxa de multiplicação. “Porém, com o número de casos ainda em ascensão, sem uma clara política de testagem, com uma clara expansão do contágio das grandes metrópoles para o interior do Estado e com um índice ainda alarmante de ocupação de leitos, a redução prematura do isolamento social pode ter graves consequências”, enfatizam.

A informação é da ABJD.