O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), por meio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), realizou mais de 2 milhões de anúncios em sites que disseminam notícias falsas, de jogos de azar, de investimentos ilegais e de conteúdo pornográfico. A informação é da CPMI das Fake News.
O relatório da CPMI das Fake News identificou 2,065 milhões de anúncios pagos com verba Secom em sites, aplicativos de telefone celular e canais de YouTube que veiculam conteúdo considerado inadequado. Entre eles estão sites que divulgam notícias falsas, oferecem investimentos ilegais e até aplicativos com conteúdo pornográfico. Os dados obtidos por meio da Lei de Acesso a Informação (LAI) compreende o período de apenas 38 dias.
O relatório diz que, apesar de ter solicitado informações do período entre janeiro e novembro de 2019, a Secom só forneceu dados referentes a 38 dias, entre 6 de junho e 13 de julho do ano passado.
Mesmo assim, segundo o relatório, foi possível identificar que parte dos anúncios pagos pela Secom foi parar em canais com conteúdo inadequado. A verba utilizada neste período era para a campanha sobre a Reforma da Previdência e se refere a recursos distribuídos na internet por meio da plataforma Adwords e Adsense do Google. Essa publicidade é direcionada de forma automática aos sites pelas plataformas, mas é possível ao anunciante bloquear tanto sites específicos quanto categorias de assuntos.
No total, os consultores da CPMI idenficaram 843 canais considerados inadequados que veicularam um total de 2.065.479 anúncios. Entre esses canais estão 47 sites que divulgam notícias falsas, 741 canais do Youtube que foram removidos pela plataforma por descumprimento de regras, 12 sites com notícias sobre jogos de azar, sete que fazem ofertas de investimentos ilegais e quatro com conteúdo pornográfico.
A classificação do que é um site que divulga notícias falsas foi feita pela própria equipe que elaborou o relatório.
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Ao todo, os 47 sites que divulgam notícias falsas identificados pelo relatório receberam 653.378 anúncios. Os sites com conteúdo pornográfico receberam 27 anúncios.
O documento aponta ainda a necessidade de questionar a Secom sobre o total de anúncios veiculados ao longo de todo o ano de 2019 em relação ao site Terça Livre, do blogueiro Allan dos Santos. O relatório afirma que, durante oitiva na CPMI, o blogueiro afirmou que não recebia dinheiro público, mas os dados da Secom mostraram que seu canal no YouTube recebeu 1.447 anúncios.
“Necessário, portanto, formular questionamento àquela secretaria para quantificar exatamente o montante pago ao canal em todo o período de vigência do contrato com o Google Adsense, tendo em vista que tivemos acesso apenas aos dados parciais”, diz um trecho do relatório.
Allan dos Santos é um dos investigados no inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que investiga uma suposta rede de divulgação de notícias falsas e ataques contra ministros da Corte. No domingo, reportagem do GLOBO revelou que, além de receber por anúncios pagos pela Secom, o blogueiro recebeu por anúncios pago pela Petrobras e Eletrobras.
Foram identificados ainda cinco canais que fazem promoção pessoal de autoridades como o presidente Jair Bolsonaro e que receberam anúncios pagos pela Secom. Entre os canais identificados pelo documento estão canais no YouTube como o “Bolsonaro TV” e o canal pessoal do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), além do site do senador.
O relatório aponta que a destinação de verba pública para a promoção pessoal de autoridades pode ser interpretada como violação à Constituição Federal.
“A veiculação de anúncios, pela Secom, em canais desse tipo pode gerar questionamento com base no § 1º do art. 37 da Constituição, pois abre a possibilidade de se interpretar tal fato como utilização da publicidade oficial para promoção pessoal, conduta vedada pela Carta Magna”, diz um trecho do documento.
O documento critica a forma como a Secom utilizou suas verbas e aponta para o potencial prejuízo à imagem do governo.
“Além disso, fica claro que a utilização do programa Google Adsense pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República gerou várias incorreções na condução da política de publicidade oficial da Presidência da República”, diz um trecho.
“Como pudemos observar, houve descontrole do target (alvo) das ações publicitárias, o que redundou em desperdício de recursos públicos. Adicionalmente, o dinheiro da publicidade oficial terminou por ser empregado em diversos canais com conteúdo inadequado, fazendo com que a imagem do Governo Federal fosse veiculada em canais de baixa qualidade e associada a conteúdos falsos, criminosos, de cunho sexual ou referentes a promoção pessoal do Presidente da República”, diz outro trecho do relatório.
Com informações do Globo
Lei contra fake news ou contra a liberdade de expressão?
O Blog do Esmael já se manifestou contrário ao projeto de lei contra as fake news, em tramitação no Congresso, por entender que a legitimação das “fact-checking” seria chancelar as notícias falsas da mídia corporativa.
Os tais verificadores “independentes” são financiados pelos barões da velha mídia, as Globo da vida, cujo objetivo é carimbar como “fake news” as notícias que destoem dos poderosos grupos econômicos e lobbies neoliberais.
O PL no Senado, relatado pelo senador Angelo Coronel, tenta dourar a pílula dizendo que haverá restrições a contas anônimas nas redes sociais. Ora, a Constituição Federal já veda o anonimato ao garantir a liberdade de expressão como direito fundamental.
Na quinta-feira (29), o Blog do Esmael opinou sobre o tema:
“A princípio, o Blog do Esmael considera inconstitucional a referida “Lei das Fake News” porque cria a figura dos “verificadores independentes” que, digamos, podem não ser tão independentes quanto imagina o texto do projeto… Trata-se de um elemento subjetivo e impossível de aplicar.
Uma pergunta que não quer calar: os verificadores seriam “independentes” de quem?
Ademais, a própria Constituição Federal e o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) já disciplinam a disseminação de conteúdos falsos, proíbem o anonimato, bem como a reparação civil e criminal do ofendido.”
Portanto, a nova versão do PL contra as fake news nada tem de novo.
As redes sociais têm incomodado bastante a audiência das emissoras de TV, portais e rádios da velha mídia corporativa. Não é à toa que esses veículos tentam pegar uma carona nas justas críticas às fake news do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para criminalizar a liberdade de expressão.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.