O Senado congelou salários e benefícios de servidores públicos até 2022, mas deixou de fora dessa regra os profissionais das áreas de saúde, segurança pública e das Forças Armadas.

O projeto aprovado na noite de ontem (2), em plenário virtual, prevê ainda ajuda financeira de R$ 125 bilhões para estados e municípios.

Além de congelamento de salários, os senadores também estabeleceram como contrapartida ao auxílio para estados e municípios a proibição no avanço de carreiras de servidores antigos, a vedação de contratação de novos servidores e a impossibilidade de despesas obrigatórias acima da inflação.

Na prática, o governo federal e o Congresso Nacional elegeram combater os servidores públicos como “inimigos número um” ao invés de enfrentarem a pandemia de coronavírus.

Nunca é demais lembrar, caro leitor, o Brasil tem cerca de R$ 4 trilhões em reservas que poderiam ser investidos neste momento de tragédia sanitária, porém o dinheiro é guardado para o pagamento religioso de juros e amortizações de uma suspeitíssima dívida interna.

O plenário do Senado aprovou neste sábado (2) o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que prestará auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios para combate à pandemia da covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Foram 79 votos favoráveis e um voto contrário. O tema segue para a Câmara dos Deputados.

O programa vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios). Além disso, o Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, em função de não participar do rateio entre os municípios. Esse valor também será remetido em quatro parcelas.

Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União. Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano. Essa medida foi acrescentada ao texto durante a votação, por meio de emenda, e deverá representar um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras. Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.

O auxílio foi aprovado na forma de um texto apresentado pelo relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e que substitui a proposta original enviada pela Câmara (PLP 149/2019). Dessa forma, o Senado, como autor do projeto de lei (PLP 39/2020), terá a palavra final sobre o assunto — ou seja, caso os deputados promovam mudanças, elas terão que ser confirmadas pelos senadores.

Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

R$ 50,1 bilhões
para uso definido pelos estados, municípios e Distrito Federal
R$ 30 bi — estados
R$ 20 bi — municípios
R$ 154,6 mi — DF
R$ 10 bilhões — para saúde pública e assistência social
R$ 7 bi — estados
R$ 3 bi — municípios
R$ 49 bilhões
com a suspensão do pagamento de dívidas com a União em 2020
R$ 10,6 bilhões
com a renegociação das dívidas com organismos internacionais
R$ 5,6 bilhões
com a suspensão de pagamentos de dívidas previdenciárias dos municípios

CONTRAPARTIDAS

Proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022, incluindo parlamentares, ministros e juízes, e excetuando servidores das áreas da saúde, segurança pública e das Forças Armadas
Proibição de progressão na carreira para os servidores públicos, com exceção dos servidores dos ex-territórios e de cargos estruturados em carreira, como os militares
Vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para covid-19
Proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19

MUDANÇAS NA LRF

Veto a aumento de despesas com pessoal no fim do mandato de titulares de todos os poderes e esferas
Flexibilização para permitir transferências voluntárias, novos empréstimos, renegociação de dívidas, antecipação de receitas, aumento de despesas relativas à covid-19, gasto de receita vinculada a outros fins

Distribuição
A fórmula para repartir os recursos entre os entes federativos foi uma das grandes alterações promovidas por Davi Alcolumbre no seu texto substitutivo. A versão da Câmara usava como critério a queda de arrecadação dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Em nota técnica publicada no último dia 24, a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) observou que essa regra levaria a um impacto fiscal de maior risco para a União, além de criar incentivo para um relaxamento de controles fiscais por parte dos estados e municípios. Além disso, Davi esclareceu que o critério antigo trazia problemas de operacionalização e fiscalização e tenderia a favorecer os estados e municípios mais ricos.

Dos R$ 60 bilhões de auxílio direto aprovados neste sábado, R$ 50 bilhões poderão ser usados livremente. Essa fatia será dividida em R$ 30 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 20 bilhões para os municípios. Originalmente essa divisão era de metade para cada grupo de entes federativos, mas o Plenário reivindicou um aporte maior para os estados, o que foi acatado por Davi, presidente do Senado, que assumiu a relatoria e as negociações do texto junto à Câmara e ao governo federal.

O rateio por estado será feito em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação. Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF) usando os mesmos critérios para, então dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um.

Um dispositivo acrescentado ao projeto durante a votação determina que estados e municípios deverão privilegiar micro e pequenas empresas nas compras de produtos e serviços com os recursos liberados pelo projeto.

Por sua vez, os R$ 7 bilhões destinados aos estados para saúde e assistência serão divididos de acordo com a população de cada um (critério com peso de 60%) e com a taxa de incidência da covid-19 (peso de 40%), apurada no dia 5 de cada mês. Os R$ 3 bilhões enviados para os municípios para esse mesmo fim serão distribuídos de acordo com o tamanho da população.

Davi Alcolumbre explicou que usou a taxa de incidência como critério para estimular a aplicação de um maior número de testes, o que é essencial para definir estratégias de combate à pandemia, e também porque ela serve para avaliar a capacidade do sistema de saúde local de acolher pacientes da covid-19. Já a distribuição de acordo com a população visa privilegiar os entes que poderão ter maior número absoluto de infectados e doentes. Davi observou que não adotou o mesmo critério para divisão entre os municípios porque é mais difícil medir a incidência em nível municipal e para não estimular ações que possam contribuir para espalhar mais rapidamente a covid-19, como a liberação de quarentenas.

Dívidas
A suspensão de dívidas abrangerá os pagamentos programados para todo o ano de 2020. Os valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor apenas em 1º de janeiro de 2022, atualizados, mas sem juros, multas ou inclusão no cadastro de inadimplentes. A partir daí, o valor das parcelas que tiveram o pagamento suspenso será diluído nas parcelas seguintes.

Os valores pagos durante o período de suspensão serão atualizados e somados aos encargos de adimplência para abaterem o saldo da dívida a partir de janeiro de 2021. As parcelas anteriores a março de 2020 não pagas em razão de liminar da Justiça também poderão ser incluídas no programa. Também nesse caso não caberão juros e multa por inadimplência.

Em outra frente, o substitutivo permite a reestruturação das dívidas internas e externas dos entes federativos, incluindo a suspensão do pagamento das parcelas de 2020, desde que mantidas as condições originais do contrato. Nesse caso, não é necessário o aval da União para a repactuação e as garantias eventualmente oferecidas permanecem as mesmas.

Para acelerar o processo de renegociação, a proposta define que caberá às instituições financeiras verificar o cumprimento dos limites e condições dos aditivos aos contratos. Já a União fica proibida de executar garantias e contra garantias em caso de inadimplência nesses contratos, desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora.

Histórico
O PLP 149/2019 foi apresentado pelo governo à Câmara em junho para ajudar estados e municípios em situação financeira difícil a recuperarem o equilíbrio fiscal. Apelidado de “Plano Mansueto” (nome de seu idealizador, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida), o texto previa o refinanciamento de dívidas com a União e novos empréstimos, além de aumentar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para que as contas públicas dos entes federativos permanecessem equilibradas a médio e longo prazos.

Com o agravamento da pandemia da covid-19, e como o projeto já estava pronto para ser votado pela Câmara, os deputados usaram o texto para propor um programa de socorro aos entes da Federação. O ponto central era a compensação por perdas de arrecadação causadas pela queda na atividade econômica. Aprovado em abril, o novo PLP 149/2019 foi enviado ao Senado.

O projeto da Câmara, no entanto, desagradou a área econômica do governo federal por obrigar a União a compensar toda a perda de arrecadação com o ICMS e o ISS de abril a setembro de 2020, sem contrapartidas ou valor fixo.

O governo fez então uma contraproposta. Em audiência pública no Senado, na última quinta-feira (30), o ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou que a União se propunha a desembolsar cerca de R$ 120 bilhões para ajudar estados e municípios, por meio de auxílio direto, suspensão do pagamento de dívidas e reforço ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Como contrapartida, os entes adotariam medidas de controle dos gastos públicos.

O tema já era tratado, no Senado, pelo PLP 39/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e, assim, os dois projetos passaram a tramitar em conjunto, cumprindo requerimento dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Esperidião Amin (PP-SC). Numa medida rara, a relatoria dos projetos foi entregue ao presidente Davi Alcolumbre, que fez a opção por dar preferência ao PLP 39/2020 para que o Senado pudesse tomar a frente nas negociações entre o Congresso e o Executivo. O parecer aprovado levou ao arquivamento do PLP 149/2020, que integrava o Plano Mais Brasil do governo federal.

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Após 8h, termina o depoimento de Sérgio Moro à Polícia Federal

O ex-ministro Sérgio Moro terminou seu depoimento à Polícia Federal de Curitiba, neste sábado (2), por volta das 22 horas. Ele chegou ao local por volta das 14 horas.

O inquérito foi aberto a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, que destacou três procuradores de Brasília –João Paulo Lordelo Guimarães Tavares, Antonio Morimoto e Hebert Reis Mesquita — para acompanharem o depoimento do ex-ministro da Justiça.

Numa coletiva de despedida do governo, Moro acusou na semana passada o presidente Jair Bolsonaro de tentar interferir nas investigações da PF e do Supremo Tribunal Federal.

O inquérito foi autorizado pelo ministro do STF Celso de Mello, que deu cinco dias para que Moro fosse ouvido.

O ex-ministro Sérgio Moro estava acompanhado do advogado Rodrigo Sanchez Ríos, o mesmo que defendeu Marcelo Odebrecht das acusações do ex-juiz Moro na Lava Jato.

Em uma entrevista à Veja, o ex-ministro disse que tinha provas de que não mentia sobre a interferência de Bolsonaro nos trabalhos da PF.

Para os bastidores da política, o PGR vai aproveitar o “Caso Moro” para mostrar serviço ao presidente Bolsonaro. Em retribuição, analisam, Aras seria indicado para a vaga do STF em novembro.

Especulação ou não, o fato que o estilo de Moro tem tudo para transformar esse inquérito em uma novela mexicana –chata e longa demais.

Quanto ao depoimento de hoje, como era esperado, terminou em pizza. O alimento foi pedido uma hora antes do término do interrogatório.

Moro x Bolsonaro é só ‘mimimi’ e nada de concreto

O ex-ministro Sérgio Moro quer transformar sua saída do governo Jair Bolsonaro uma longa e chata novela. Neste sábado (2), em Curitiba, ele deu início ao périplo que tem ‘mimimi’ de sobra e nada de concreto que possa levar à nocaute o presidente da República.

Nós, os paranaenses, já estamos escolados com esse modelo de político. Entre 2016 e 2018, por exemplo, o irmão do senador Alvaro Dias (PODE), o Osmar, ficou dois anos dizendo que havia sido “traído” pelo então governador Beto Richa (PSDB). O tucano, por sua vez, dizia o mesmo, que fora “chifrado” pelo ex-amigo.

A lengalenga entre Richa e Osmar Dias se estendeu até as convenções partidárias de 2018, quando, para surpresa geral, o irmão de Alvaro não concorreu ao governo do Paraná, bagunçou o palanque de Roberto Requião (MDB), e deu a vitória para Ratinho Junior (PSD), aliado de primeira hora do ex-governador tucano.

A escola de Moro é a mesma de Osmar e Alvaro Dias, portanto.

Dito isso, a tendência é que Bolsonaro e Moro fiquem trocando adjetivos em público. Traíra daqui, traíra dali, mas devem ficar mesmo no ‘mimimi’ de sempre. Até porque eles não têm diferença no pensamento sobre economia [se é que pensam alguma coisa]. Ambos só querem se dar bem e defendem ferrar os trabalhadores. Para isso contam com o apoio da velha mídia.

Essa novela chatíssima –Moro x Bolsonaro– pode terminar somente em julho de 2022. O tempo nesse caso é desfavorável ao ex-juiz da Lava Jato, que, pelo retrospecto da história, é candidatíssimo a “Joaquim Barbosa”, que, de herói, caiu no ostracismo absoluto.

Ciro e Amoedo pedem ‘Fora Bolsonaro’ em debate na GloboNews

Os ex-candidatos à Presidência Ciro Gomes (PDT) e João Amoêdo (NOVO), em debate na GloboNews, na noite deste sábado (2), foram uníssonos ao defenderem o ‘Fora Bolsonaro’.

Ambos os entrevistados chegaram ao consenso de que Bolsonaro não tem a menor condições de concluir o mandato.

“Se ele realmente respeita a democracia, então deve renunciar ao cargo para não precisarmos de um desgastante processo de impeachment”, disse Amôedo.

Amoêdo é de direita e Ciro de centro-esquerda. Eles também afinaram a viola nas críticas ao PT e Lula, mas desafinaram em relação à economia e ao ex-ministro Sérgio Moro.

Para Ciro, Moro é um bandido que se corrompeu quando tirou o petista da disputa presidencial, facilitou a vitória de Jair Bolsonaro e –como prêmio– ganhou o cargo de ministro da Justiça.

A GloboNews também entrevista nesta noite o líder do governo na Câmara, Victor Hugo (PSL-GO), e o ex-candidato a presidente pelo PT Fernando Haddad.

Esmael Morais

Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.