PDT entra com ação no STF contra MP de Bolsonaro que isenta agentes públicos de responsabilidade por erros na pandemia

O PDT ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP nº 966/2020, hoje (15), no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida provisória, que foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na quinta-feira, pretende isentar agentes públicos de punições por eventuais erros em medidas de combate ao coronavírus.

O partido entende que a medida é uma tentava de burlar a atuação do Poder Judiciário em casos de improbidade administrativa e responsabilidade por danos.

LEIA TAMBÉM:
Covid-19: governo faz balanço após demissão de Nelson Teich; assista

PT engrossa ‘mega’ pedido de impeachment de Bolsonaro

Padilha: ‘mortes por coronavírus são culpa de Bolsonaro’

De acordo com o documento, “os artigos 1º da MP nº 966/2020 e 28 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 não só impedem o acesso à Justiça em relação à proteção do interesse público na responsabilização dos agentes investidos em funções governamentais, como também fomentam o desprestígio à separação de Poderes (CF, art. 2º), e, no limite, ao Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput)”.

Na ação, a legenda ainda destaca a violação à autonomia federativa, tendo em vista que a MP tentou regulamentar responsabilidade administrativa de servidores estaduais, distritais e municipais sobre quem a União não pode tratar – o objetivo é também isentar de responsabilidade gestores que relaxassem ações de distanciamento social.

Confira a íntegra da ADI:

ADI-MP966
Com informações do PDT