Ministro da Justiça diz que cidadão tem direito de criticar ‘representantes e instituições’

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz Mendonça, divulgou uma nota nesta quarta-feira (27) para dizer que o cidadão tem o direito “inalienável” de criticar “representantes e instituições”.

“Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”, afirmou o ministro na nota.

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A nota de André Mendonça veio após a operação da Polícia Federal (PF), nesta quarta-feira, que cumpriu mandados de busca e apreensão no inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que apura disseminação de fake news e ameaças a ministros da Corte. Aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foram alvos dos mandados.

Leia a íntegra da nota:

Brasília, 27/05/2020

Diante dos fatos relacionados ao Inquérito 4.781, em curso no Supremo Tribunal Federal, pontuo que:

1. Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos.

2. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia.

3. De outra parte, esclareço que, em 2019, enquanto Advogado-geral da União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendi a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo.

4. Da mesma forma, as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial.

5. Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia.

Brasília, 27 de maio de 2020.

André Luiz de Almeida Mendonça

Ministro da Justiça e Segurança Pública