O ministro da Justiça, André Mendonça, e o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, revogaram uma portaria assinada pelos ex-ministros do governo Bolsonaro, Luiz Henrique Mandetta e Sergio Moro, que estabelecia normas sobre medidas de quarentena e isolamento durante a pandemia da Covid-19. A informação é do portal G1.
Na portaria, havia a possibilidade de enquadrar quem desobedecesse às medidas de isolamento social em crimes previstos no Código Penal, como: “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa” no art. 268 do CP; ou “desobedecer a ordem legal de funcionário público” no art. 330 do CP.
No entanto, já foi decidido no Supremo Tribunal Federal (STF) que as medidas de isolamento social podem ser estabelecidas de acordo com a interpretação da realidade local de autoridades municipais e estaduais, acrescenta a reportagem.
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As secretarias estaduais de saúde confirmaram nesta quinta-feira (28) cerca de 414,8 mil casos confirmados da Covid-19 e 25.598 mortes provocadas pela doença no Brasil, que continua na segunda posição no ranking mundial de países com o maior número de infectados.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.