AGU de Bolsonaro recorre para que CPF volte a ser exigido no auxílio de R$ 600

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverta a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que suspendeu a exigência de CPF regular para recebimento do auxílio emergencial de R$ 600.

O auxílio emergencial de R$ 600 foi criado para atender trabalhadores informais que perderam renda devido à crise causada pela pandemia do coronavírus. A regularização do CPF era uma das exigências da Receita Federal.

Na última quarta-feira (15), atendendo a um pedido do governo do Pará, o TRF-1 considerou que o requisito “confronta medidas sanitárias impostas para evitar o crescimento acelerado da curva epidêmica da Covid-19, porquanto estimula a aglomeração indevida de pessoas, que pressuriza e coloca em risco a capacidade da saúde pública de dar cobro à demanda que se avizinha”.

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Segundo o governo de Helder Barbalho (MDB), a busca por regularizar o CPF causou pontos de aglomeração tanto na Região Metropolitana de Belém, quanto nas cidades do interior.

“Nós identificamos que as agências bancárias e dos Correios, como também a sede da Receita Federal, têm sido alguns dos pontos de maior aglomeração de pessoas”, alegou o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer.

Na decisão, o juiz Ilan Presser entendeu também que a exigência do documento em ordem não está prevista na lei que criou o benefício e, portanto, não poderia ser estabelecida por um decreto.

A exigência do CPF regularizado afasta um grande número de pessoas que tem direito e precisam do benefício. A manutenção da exigência priva muitos brasileiros desse auxílio no momento difícil em que estamos.

Com informações do G1.