Alexandre de Moraes

STF derruba o congelamento da Lei de Acesso à Informação

Publicado em 26 março, 2020
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reverteu o efeito da Medida Provisória que suspendia os prazos da Lei de Acesso à Informação.

A decisão do ministro vale até deliberação definitiva do plenário da corte, que não tem prazo para ocorrer.

A Medida Provisória editada por Bolsonaro na segunda-feira (23) deixava livres de prazo para resposta os pedidos de informação de órgãos cujos servidores estejam em regime de quarentena ou em ‘home office’ devido à pandemia.

Além disso, a MP estabelecia que “serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei”.

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Ou seja, os pedidos de informação que não eram relacionados ao Coronavírus estavam adiados indefinidamente. Agora, a exigência de transparência foi restabelecida e não há mais desculpa para esconder nada do público.

Com informações do G1.

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