Bolsonaro quer prorrogar prazo de validade das Medidas Provisórias

Publicado em 24 março, 2020
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O presidente Bolsonaro ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam prorrogados os prazos de validade das Medidas Provisórias (MPs) em tramitação no Congresso Nacional.

Ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a ação requer que seja aplicado às MPs o prazo de 30 dias de suspensão referente ao recesso parlamentar até que o Congresso Nacional retome suas condições de normalidade.

O presidente ressalta a situação de excepcionalidade vivida pelas duas Casas Legislativas em razão da expansão do novo coronavírus.

Apesar do pedido ser justificado, Bolsonaro vem utilizando as MPs em casos em que não há urgência, desvirtuando a ferramenta. Além disso, o Congresso já mostrou que pode funcionar com sessões virtuais, como foi na votação do Estado de Calamidade Pública.

Com a palavra, o STF.

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