AGU pede ao STF suspensão de alterações nas regras do BPC

Publicado em 24 março, 2020
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A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação nesta segunda-feira (23), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Congresso Nacional que aumentou o limite de renda (meio salário mínimo per capita) para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Os parlamentares derrubaram no último dia 11 o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à medida.

Na ação, que inclui um pedido de liminar para que sejam suspensos os efeitos da deliberação do Congresso que derrubou o veto presidencial, a AGU pede para que a inconstitucionalidade da mudança legal seja reconhecida.

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A Advocacia-Geral sustenta que a deliberação do Congresso não satisfez os conteúdos mínimos do devido processo de elaboração normativa, pois aprovou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado sem qualquer análise dos custos envolvidos. De acordo com estimativa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a mudança causaria um aumento de despesas de mais de R$ 200 bilhões nos próximos dez anos.

A AGU ressalta ainda que a emergência sanitária e econômica causada pela epidemia do coronavírus (COVID-19) irá reduzir ainda mais a restrita flexibilidade orçamentária do governo federal – dando destinação diversa a recursos que poderiam ser utilizados em políticas públicas específicas voltadas ao combate da doença.

Por fim, a AGU assinala que a liminar suspendendo as mudanças no BPC é necessária tendo em vista que a iminente promulgação da matéria irá gerar acentuadas consequências financeiras para o erário federal, prejudicando o planejamento, alcance e extensão das medidas que precisam ser adotadas para superar este crítico momento da história brasileira e mundial.

Com informações da AGU.

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