Para o PSOL, o presidente abusa do uso dos decretos presidenciais evidenciando seu desprezo pela democracia.
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De acordo com o partido, entre as ações a serem derrubadas estão medidas do Ministério da Educação que precarizam o ensino superior e a produção científica do Brasil, a tentativa de contratar militares da reserva para resolver o crescente problema da “fila do INSS”, a privatização da Dataprev e o aumento da munição de arma de fogo permitida para civis.
Saiba mais sobre os projetos da bancada do PSOL:
•Sustar a Portaria do Ministério da Educação que proíbe contratação de docentes e técnicos nas Instituições Federais de Ensino – No dia 8 de janeiro, a Secretaria de Educação Superior (SESU) divulgou ofício que reiterou a Portaria assinada pelo MEC em 23 de agosto de 2019 que proíbe a contratação de novos professores, mesmo substitutos ou visitantes, e funcionários nas universidades e institutos federais. O projeto da bancada do PSOL quer derrubar a medida que inviabiliza o funcionamento e a expansão de muitas universidades pelo Brasil.
•Sustar normativa divulgada pelo Ministério da Educação que limita viagens a serviço de servidores da pasta – Em plena virada do ano, Abraham Weintraub publicou a Portaria 2.227, que em seu artigo 55 limita o número de participantes em congressos nacionais e internacionais. O texto estabelece o máximo de “dois representantes para eventos no país e um representante para eventos no exterior”. Diversas entidades de pesquisa, como a ABC (Academia Brasileira de Ciências) e a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), criticaram a medida como “mais uma investida da pasta de Abraham Weintraub contra o avanço da pesquisa nacional”.
•Sustar o Decreto que possibilita a contratação de militares da reserva para atividades de natureza civil na administração pública – O decreto nº 10.210, publicado em 23 de janeiro de 2020, autoriza militares inativos a serem contratados, por meio de um edital específico de chamamento público, para trabalhar em órgão ou entidade federal ganhando adicional de 30% sobre o salário recebido na inatividade. Com o argumento de combater a crise no atendimento do INSS, governo abre uma nova reserva de mercado a militares aposentados enquanto país tem 11 milhões de desempregados e mais 40 milhões de pessoas trabalhando na informalidade.
•Sustar decreto presidencial que inclui a DATAPREV no Programa Nacional de Desestatização – A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), através do decreto nº 10.199, assinado em 15 de janeiro de 2020 por Jair Bolsonaro. A Dataprev é uma empresa pública, criada em 1974, responsável pelo processamento do pagamento mensal de cerca de 34,5 milhões de benefícios previdenciários e pela aplicação on-line que faz a liberação de seguro-desemprego. Mais de três mil servidores do Dataprev estão em greve desde o último dia 24 de janeiro contra a privatização da empresa.
•Sustar Portaria do Governo Federal que quadruplica o número de munições permitidas a civis que têm posse e porte de arma – A quantidade máxima de munições passou de 50 para 200 ao ano a cada arma de fogo. As novas regras foram assinadas pelos ministros da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em portaria publicada no Diário Oficial no dia 28 de janeiro. A portaria também acrescentou à lista de categorias que podem comprar até 600 munições uma série de profissionais, como guardas prisionais, guardas portuários, auditores da Receita e do Trabalho. Essa quantidade era prevista, anteriormente, apenas para integrantes das Forças Armadas e policiais federais e estaduais.
Com informações do PSOL.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.