Ceará: Assembleia aprova urgência para PEC que veta anistia aos PMs amotinados


A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, no inicio da tarde de sábado (29), a tramitação em regime de urgência da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada pelo governo Camilo Santana (PT) proibindo a concessão de anistia para os PMs amotinados.

A proposta do executivo impõe limites para as negociações que estão em andamento no Estado. O governo estadual não aceita anistia e nem elevação da proposta salarial acima do que foi apresentado ao Legislativo.

Segundo informação da Secretaria de Segurança Pública, depois de 13 dias, três quartéis ainda continuam ocupados no Estado.

A proposta tramita em regime de urgência e os parlamentares devem votar a quebra de interstício, que é o intervalo mínimo para apreciar uma PEC na Casa.

A convocação extraordinária dos deputados prevê a continuidade da sessão no domingo (1º) e segunda-feira (2) e foi convocada após o motim organizado por grupos de policiais militares, iniciada no dia 18 de fevereiro.

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A anistia é a principal reivindicação dos policiais amotinados nas tentativas de negociação para encerrar a paralisação. Camilo Santana, entretanto, reiterou diversas vezes que o perdão às ações dos PMs, consideradas crimes pelo Código Penal Militar, não será concedido de forma alguma.

Caso a PEC seja aprovada, a vedação à anistia passará a ser uma lei constitucional do Estado, o que impossibilitará de vez o perdão aos policiais insubordinados.

Diz o texto, que propões o acréscimo do §14 ao artigo 176 da Constituição Estadual: “Fica vedada a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim”.

As lideranças dos PMs amotinados se identificam politicamente com o presidente Jair Bolsonaro.