Após o ministro da Economia, Paulo Guedes, comparar os servidores públicos a “parasitas”, o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderá enviar proposta de reforma administrativa prevendo o fim da estabilidade funcional.
De acordo com estudo no Palácio do Planalto, Bolsonaro pretende eliminar o Regime Jurídico Único (RJU), previsto na Lei 8.112/90, que protege as carreiras dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
O objetivo do governo Bolsonaro é [também] abrir um front de ataque à Central Única dos Trabalhadores (CUT) cuja base sindical majoritária é formada pelo funcionalismo público.
A reforma administrativa de Bolsonaro e Guedes teria os seguintes objetivos:
- eliminar o Regime Jurídico Único (RJU);
- acabar com a estabilidade do servidor;
- extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;
- permitir a redução de salário e de jornada;
- ampliar o estágio probatório;
- reduzir o salário de ingresso no serviço público;
- proibir as progressões e promoções automáticas;
- ampliar o tempo de permanência na carreira; e
- criar carreirão transversal, cujos servidores serão contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.
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Ao chamar os funcionários públicos de “parasitas“, na semana passada, Paulo Guedes o fez de caso pensado visando uma nova guerra ideológica –sempre com o apoio da velha mídia– para desmontar a máquina pública em serviços essenciais à população, a exemplo do INSS, que não consegue atender às demandas de aposentados e pensionistas.
Segundo o ministro da Economia, os funcionários públicos já têm como privilégio a estabilidade no emprego e “aposentadoria generosa”. Guedes argumentou que a máquina pública, nas três esferas de governo, não se sustenta financeiramente por questões fiscais e, por isso, a carreira do funcionalismo precisa ser revista.
As reformas do governo Bolsonaro, portanto, buscam apenas tirar direitos e dificultar acesso da sociedade às obrigações prestacionais do Estado.
A reforma trabalhista, ainda no governo Michel Temer, significou mais desemprego, precarização da mão de obra, informalização, uberização, arrocho salarial, enfim, mais miséria e sofrimento para a classe obreira.
Já a reforma da previdência representou a volta da semi-escravidão ao Brasil, pois o trabalhador vai morrer e não terá chances de se aposentar com as novas regras.
Agora, com a reforma administrativa, poder-se-á ingressar no serviço público sem concurso público; voltará os tempos em que só se darão bem aqueles que têm padrinho político forte nos estados, municípios e na União.
Do ponto de vista constitucional, de orelhada, pode-se afirmar que a reforma administrativa de Bolsonaro e Guedes é ilegal porque fere o art. 37 (princípio da impessoalidade do Estado).
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.