O líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (PT-RS), protocolou nesta quinta-feira (16), na Secretaria Geral da Presidência da República, um pedido de informações sobre os gastos da Presidência da República com o cartão corporativo em 2019. Na ação, o parlamentar ressalta que o STF, pelo voto da maioria de seus membros, derrubou o sigilo de alguns gastos do Presidente da República em julgamento realizado em novembro do ano passado.
Pimenta se baseia na Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527 de 2011) e cita que a mesma, em seu art. 3º, assegura o direito fundamental de acesso à informação da administração pública que, entre seus princípios básicos está a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção” e a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”.
LEIA TAMBÉM:
Confederação Israelita condena fala nazista de Alvim e pede sua saída imediata do cargo
55% acham que apoio do Brasil aos EUA pode trazer consequências negativas, aponta pesquisa
MPF apura interferência indevida de Bolsonaro e Maia na aprovação da Previdência
O documento do líder petista informa que, apesar da decisão do STF, “gastos relevantes referentes ao uso do cartão corporativo pela Presidência e Vice-Presidência continuam sob sigilo, afrontando tal decisão”, o que viola o princípio constitucional da transparência.
“Apesar de não especificar como as informações deverão ser divulgadas, o relator (ministro Edson Fachin) sugeriu que pelo menos um extrato dos gastos deveria ser disponibilizado. Da mesma forma, reafirma que conforme previsão Constitucional, a publicidade dos atos é a regra, enquanto o sigilo é apenas a exceção e necessita ser devidamente justificado”, afirma Pimenta na petição.
Segundo o site BBC News Brasil, até o momento, os dados disponíveis no Portal da Transparência indicam que a Presidência da República gastou R$ 4,6 milhões com o cartão corporativo, entre janeiro e setembro de 2019.
“Portanto, a decisão de não divulgação dos gastos da presidência sob a justificativa de respaldo na Lei de Acesso à Informação, além de ferir à própria Lei e a decisão do STF, viola importantes princípios constitucionais, como a publicidade, a legalidade e a moralidade administrativa”, destaca Pimenta no pedido.
Confira a íntegra do requerimento de informações:
Por PT na Câmara
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.