A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta quinta-feira (9) uma ação civil pública contrária à medida adotada pelo Banco Central (BC) de cobrar tarifa do cheque especial mesmo quando não utilizada pelo correntista. A determinação do BC passou a vigorar a partir desta segunda (6).
De acordo com a OAB, há violação ao direito ao consumidor ao aplicar a cobrança da tarifa para os correntistas que não utilizarem o limite. O órgão pede ainda a devolução ou o provisionamento dos valores já cobrados. A ação foi direcionada para a Justiça Federal do Distrito Federal e pede a suspensão da cobrança.
“A edição de uma Resolução normativa que estabelece uma tarifa por serviço não prestado a todos os consumidores de serviços bancários no Brasil configura uma infração legal de alta relevância jurídica, ensejadora da atuação judicial do ora legitimado”, diz a ação.
A OAB também destaca que o limite do cheque especial é uma das tarifas que “mais oneram a vida do cidadão brasileiro”, que a cobrança é “ilegal, desequilibrada e abusiva dos consumidores” e afronta a Lei 7.347 que determina a “prevenção a danos causados aos consumidos , o interesse difuso pelo equilíbrio das relações de consumo e a vedação de infrações à ordem econômica”.
Atualmente, o cheque especial é uma das modalidades de crédito mais caras do Brasil com taxa média de 12% ao mês. Com a resolução em vigor, os juros da modalidade passam a ter um limite de 8% ao mês.
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No entanto, em contrapartida e atendendo a um pedido dos bancos, o BC permitiu a cobrança de uma taxa mensal de todos os clientes que têm o limite do cheque especial ativo na conta, mesmo quando não utilizado.
Para a OAB, essa medida estabelece “vantagem iníqua, abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé e equidade”. “O ganho tarifário imposto ao cheque especial para pessoas que não tomam qualquer valor emprestado configura típica situação jurídica de enriquecimento sem causa”, destaca a ação.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.