A nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019), relatada pelo ex-senador Roberto Requião (MDB-PR), entrará em vigor nesta sexta-feira (3).
Promulgada em setembro pelo Congresso Nacional e decorridos 120 dias, o que mudará com o novo dispositivo?
Dentre as polêmicas, há a previsão da pena de detenção e perda do cargo público do juiz e do procurador do MP que abusarem no exercício da função.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.