O governador da Bahia, o petista Rui Costa, enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que modifica regras do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do estado, que institui a contribuição de aposentados e pensionistas ao sistema previdenciário.
De acordo com o texto, no artigo 42, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Ou seja, os aposentados e pensionistas, que antes não contribuem, pela proposta vão começar a contribuir.
O artigo 42 diz ainda que “aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o que dispõe a Constituição Federal, e serão aposentados”.
O projeto de Rui Costa segue o formato da reforma da Previdência do governo Bolsonaro e encontra resistência nas diversas categorias do funcionalismo público estadual.
Para Rui Costa, a proposta “busca refletir as inovações de repetição obrigatória por parte dos Entes Federativos, com celeridade e presteza no atendimento dos novos critérios já estabelecidos, reafirmando o compromisso do Governo do Estado com a saúde atuarial dos fundos de previdência social”.
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No PT, as críticas ao governador baiano são crescentes e o partido vive o dilema entre ser oposição no plano federal e administrar o estado com medidas que reproduzem a receita neoliberal do governo Bolsonaro e Guedes.
*Com informações do Portal Bahia Notícias
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.