O presidente do Senado, Davi Alcomlumbre (DEM-AP), acertadamente, vai engavetar o projeto inconstitucional da prisão em segunda instância.
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (10) o projeto (PLS 166/2018) por 22 votos a 1, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o colegiado pode concluir a votação ainda hoje (11). O Blog do Esmael vai transmitir a sessão “fajuta” ao vivo para o Brasil e o mundo.
O fetiche dos lavajatistas na Casa consiste em modificar o art. 283 do Código de Processo Penal, um espelho do art. 5º, inciso LVII, portanto cláusula pétrea, por meio de lei ordinária. Porém, somente uma Assembleia Constituinte teria força para retirar direitos e garantias fundamentais do indivíduo previstos na Constituição Federal.
A PEC da prisão em segunda instância foi e voltou à pauta graças a articulações do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que faz do tema sua bandeira política para 2022, mesmo que isso signifique desafiar coisa julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Vamos votar o projeto de lei, mas o acordo é votar e aguardar o desfecho da votação da proposta de emenda à Constituição na Câmara dos Deputados”, despistou Alcolumbre, que na prática engaveta a ansiedade dos punitivistas juntamente com o PSL 166/2018.
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem o mesmo entendimento de que a presunção é cláusula pétrea. O parlamentar, inclusive, já se manifestou anteriormente à prisão em segunda instância.
As propostas lavajatistas tanto no Senado quanto na Câmara têm apenas o condão de satisfazer o populismo penal alimentado pela Rede Globo. A emissora depende dos releases (notícias prontas) da força-tarefa para baratear seu custo de produção e eliminar a quantidade repórteres investigativos.
Para a TV dos Marinho, que é uma concessão pública, um simples despacho administrativo de um juiz ou um requerimento do Ministério Público são suficientes para estourar o alvo político da vez.
Note o caríssimo leitor que esse negócio de combate à corrupção pelo Congresso Nacional não é sério. A relatora da segunda instância no Senado, por exemplo, a ex-juíza Selma Arruda (Podemos-MT), chamada de “Moro de Saia”, foi cassada por seis votos a 1 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por caixa dois e abuso do poder econômico.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.