O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), protocolou hoje (3), no Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança em que cobra a suspensão da tramitação de projeto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, no dia 26 de novembro, que coloca fim à política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas.
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O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Isso desobriga as empresas a reservarem vagas. Na ação, o parlamentar alega inconstitucionalidade da matéria e pede sua devolução ao Executivo.
Garantias fundamentais
“O projeto fere explicitamente direitos e garantias fundamentais e viola, de modo contundente, convenções internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência que foram ratificadas pelo Brasil”, afirma Paulo Pimenta.
O mandado de segurança foi protocolado justamente no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, reforçando o movimento de parlamentares que têm discutido estratégias para barrar o avanço do projeto e derrubar urgência na votação.
Na petição ao STF, o líder petista alega também o direito de não participar de um processo legislativo” claramente inconstitucional”, e acrescenta que não se trata de um assunto interna corporis, já que o projeto de Bolsonaro viola tanto a Constituição como a legislação ordinária.
Ilegalidade
Para o parlamentar, o mandado de segurança deve ser concedido para evitar que a Câmara viole a Constituição e passe a deliberar sobre proposição “eivada de ilegalidade”.
Entre as ilegalidades, Pimenta aponta o desvirtuamento da política de cotas para a contratação de pessoas com deficiência (artigo 93 da lei 8.213/1991), levando à virtual extinção da política afirmativa de incorporação e socialização desse segmento da população no mundo do trabalho. “O projeto afronta a política nacional de inclusão e da busca de autonomia das pessoas com deficiência”, argumenta o líder do PT.
Sanha de destruição de direitos
Para Pimenta, a proposta de Bolsonaro configura-se uma “sanha de destruição de direitos e retrocesso nas políticas de garantias sociais”. Para compensar o descumprimento da lei de cotas para a contratação de pessoas com deficiência, Bolsonaro propõe o recolhimento mensal, pelas empresas, de dois salários mínimos por vaga não preenchida.
Curiosamente, uma das bandeiras da campanha de Bolsonaro em 2018 foi a inclusão de pessoas com deficiência. A esposa dele, Michele Bolsonaro, que trabalha com crianças surdas, fez um discurso em libras na posse do marido dizendo que seria prioridade do governo a inclusão.
Clique aqui e leia a íntegra do mandado de segurança.
As informações são da Liderança do PT na Câmara.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.