celso mello

Juiz de garantias é ‘uma conquista da cidadania’, diz Celso de Mello


O ministro Celso de Mello defendeu a criação do juiz de garantias. “Penso que a figura do juiz de garantias constitui inestimável conquista da cidadania”, disse o decano do Supremo Tribunal Federal (STF) ao jornal O Estado de São Paulo.

“Penso que a figura do juiz de garantias constitui inestimável conquista da cidadania, pois, além de assegurar a necessária imparcialidade do magistrado, representa a certeza de fortalecimento dos direitos e garantias fundamentais da pessoa sob investigação criminal”, declarou Celso de Mello.

A lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro prevê que o juiz de garantias será o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado. Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença, porque foi o primeiro a tomar conhecimento do fato (art. 73, parágrafo único do CPP).

LEIA TAMBÉM:

CNJ cria grupo de trabalho para adoção do juiz de garantias

Juiz das garantias, a partir de quando vale?

Lava Jato termina o ano de 2019 respirando por aparelhos; veja as derrotas da força-tarefa

Com as mudanças, caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso – este tendo ampla liberdade em relação ao material colhido na fase de investigação.

Moro tentou resgatar a redação original do projeto no plenário, mas foi derrotado em uma articulação envolvendo deputados da oposição e da bancada do chamado “Centrão”.