O ministro Luiz Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal votou pela suspensão da MP 904 editada pelo presidente Bolsonaro, que prevê a extinção do Seguro Obrigatório do Trânsito, o DPVAT.
O voto do ministro foi dado em um julgamento virtual no qual ele é relator de uma ação de inconstitucionalidade protocolada pela Rede. O voto de Fachin foi o primeiro e o julgamento que segue até o próximo dia 19.
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A medida traria um reembolso bilionário aos cofres públicos. Mas também iria sobrecarregar ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS). Sem falar que afetará as vítimas de acidentes e suas famílias que deixariam de receber as devidas indenizações.
De acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT, no primeiro semestre de 2019 foram pagas:
- 18.841 indenizações por morte;
- 103.068 indenizações por invalidez permanente;
- 33.123 indenizações para despesas médicas.
São cerca 300 mil famílias que ficariam desamparadas todos os anos, sem as indenizações apropriadas nesses momentos tão difíceis.
Outro motivo mais tosco para o fim do seguro era atingir o presidente do PSL, Luciano Bivar, que é empresário do ramo de seguros e administra parte desses valores no Nordeste.
Com agências.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.