Bolsonaro estabelece ‘juiz de garantias’ e impõe derrota a Moro no pacote anticrime

Publicado em 25 dezembro, 2019
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O ministro da Justiça, Sérgio Moro, sofreu nesta quarta-feira (25) a mais importante derrota no governo com manutenção do ‘juiz de garantias’ no pacote anticrime. E quem impôs o revés ao ex-juiz da Lava Jato? Oposição? Não. O próprio presidente Jair Bolsonaro (sem Partido), que sancionou o projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

O despacho presidencial sobre o pacote anticrime foi publicado na noite de ontem (24), em edição extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso, mas foi mantido o juiz de garantias.

O juízo de garantias é um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato. É um cara que, se existisse no Brasil, poderia ter segurado as barbaridades e crimes cometidos pela força-tarefa Lava Jato nos últimos cinco anos.

O pacote sancionado por Bolsonaro prevê que o “juiz de garantias” tomará decisões durante o processo como determinar prisões provisórias ou quebra de sigilo; e outro para julgar o caso no final. Atualmente, o juiz que participa da fase de inquérito é o mesmo que determinará a sentença.

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O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Todos os vetos foram justificados em mensagem encaminhada ao Senado. As razões também foram publicadas no Diário Oficial.

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