A sanção da figura do juízo das garantias pelo presidente Jair Bolsonaro teve o apoio ‘tácito’ das esquerdas. Primeiramente no Congresso Nacional. Agora na luta para a manutenção do novo dispositivo no ordenamento jurídico brasileiro.
O ‘acordo tácito’ é aquele que não é escrito nem verbalizado; ele ocorre ‘implicitamente’ porque está ‘subentendido’; o entendimento entre as partes não é formal, flui com a leniência dos envolvidos.
Esclarecido isto, o ‘acordo tácito’ havido entre Bolsonaro e as esquerdas –na questão do juiz das garantias— poderá antecipar a saída do ministro Sérgio Moro do governo. “Que seja feliz!”, manifestou-se o presidente da República na última live do ano, na quinta-feira (26).
As razões pelo apoio à criação do juiz das garantias podem não ser as mesmas entre esquerdas e Bolsonaro, mas o objetivo coincidiu: conter abusos em decisões judiciais, sobretudo na primeira instância.
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Também coincidiu, sempre tacitamente, o apoio de Bolsonaro à impossibilidade da antecipação da execução da pena após a condenação em 2ª instância. Tal ‘não-movimento’ do presidente ajudou na soltura do ex-presidente Lula.
Novamente: se as esquerdas se manifestam a favor da presunção da inocência e do juiz garantista, o fazem pensando nos direitos e nas garantias fundamentais do indivíduo consagrados na Constituição; já Bolsonaro, pelo contrário, ocasionalmente, pensa proteger os seus mais próximos do populismo penal (punitivismo) que ajudou criar, cujo representante principal dessa vertente é Moro.
O Congresso aprovou, Bolsonaro sancionou e o STF disse que confirmará o juiz das garantias. Portanto, o que se vê em torno do tema são chorumelas de perdedores.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.