Menos de 24 após a relatora do projeto ser cassada pelo TSE, a senadora Juíza Selma Arruda (Podemos-MT), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promete agora pela manhã votar, suplementarmente, o substitutivo do PSL 166/2018, que que possibilita a prisão de condenados após decisão em segunda instância.
A matéria inconstitucional teria chance de ir direito ao plenário, sem necessidade de prequestionamentos nas demais comissões do Senado, porém o PT já informou que apresentará novo texto alternativo com o objetivo de embargar a condição terminativa, qual seja, terá o PLS que tramitar ordinariamente em todas as comissões temáticas antes de ir à votação final.
Na sessão da CCJ de ontem, o texto-base foi aprovado 22 votos a favor e um contrário –graças à intensa articulação do ministro Sérgio Moro e da Rede Globo.
Funciona assim, grosso modo:
1- os senadores querem holofotes, 15 minutos de fama, mesmo o projeto sendo inconstitucional;
2- Sérgio Moro faz populismo penal de olho nos votos em 2022; e
3- A TV Globo almeja perpetuar o punitivismo para baratear-lhe a produção de notícias.
A prisão em segunda instância já é coisa julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), que no dia 7 de novembro decidiu ser impossível o cumprimento da pena sem o trânsito em julgado da ação penal.
A Corte Máxima tem o entendimento de que a Constituição vale (SIC), logo o art. 283 do Código de Processo Penal (CCP), que espelha o art. 5º, inciso LVII da Magna Carta, não pode ser modificado pelo legislador ordinário. Somente uma Assembleia Nacional Constituinte teria força para fazê-lo.
Portanto, a CCJ do Senado comete atentado contra a República, gera desperdício de dinheiro público com uma discussão sabidamente inconstitucional que é poderá ser derruba por ofício no STF.
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.