Diz o dicionário o Houaiss que a expressão “para inglês ver” tem o sentido de enganar alguém e é utilizada “para efeito de aparência, sem validez”.
Feito esse esclarecimento inicial, a CCJ da Câmara realiza a partir das 14 horas desta terça-feira (19) nova sessão com o intuito de votar a famigerada PEC da Prisão em 2ª Instância.
A PEC 410/2018 não vale nada, mas a velha mídia liderada pela Rede Globo dá-lhe uma “seriedade” que transforma os parlamentares em verdadeiros patetas. É a tal vergonha alheia, caríssimo leitor.
Por que a PEC da Prisão em 2ª Instância não vale anda, só tem efeito de aparência e é apresentada para enganar quem?
Comecemos pelo final.
- A PEC 410/2018 foi apresentada para enganar o mais desavisado e beneficiar a Globo, que precisa de assunto (gratuito) para seu “jornalismo”;
- O legislador ordinário não tem força legal para revogar cláusula pétrea da Constituição;
- Somente a renúncia dos atuais parlamentares e convocação de Assembleia Nacional Constituinte possibilitaria a modificação do inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, dispositivo que assegura direitos e garantias fundamentais do indivíduo;
- O Supremo Tribunal Federal (STF), que faz o controle concentrado da Constituição, decidiu há 11 dias sobre a impossibilidade de prisão após condenação em segunda instância; e
- A Constituição é clara: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC, que aos olhos da Constituição não vale nada.
A PEC da Prisão em 2ª Instância é coisa ‘para inglês ver’ e uma tentativa de enfrentamento do STF, que já pacificou a matéria.
Aos membros da CCJ da Câmara é importante desenhar: ninguém pode ser preso sem o trânsito em julgado (esgotamento de recursos).
Se votada e aprovada a medida inconstitucional pela CCJ da Câmara, que teria o papel de zelar pela constitucionalidade das leis, na Casa, caberá ao Supremo declarar de ofício a anomalia jurídica e ainda puxar em público a orelha dos membros do colegiado que quis aparecer com uma melancia no pescoço.
O Blog do Esmael vai transmitir ao vivo a sessão “para inglês ver” e sentir vergonha alheia.
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.