O PT impetrou, nesta quinta-feira (28), Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, não dê seguimento ao Projeto de Lei 6125/19, que prevê excludente de ilicitude em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Pede-se o arquivando de pronto em razão de sua inconstitucionalidade.
O Projeto de Lei n. 6125/2019, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, pretende alargar o entendimento que se tem por “legítima defesa” quando se tratar de agentes de segurança pública atuantes em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O excludente de ilicitude é visto pelo partido e por muitas lideranças sociais como autorização para matar. Bolsonaro está estendendo o uso da GLO para desocupações de terras e manifestações sociais.
“Esse projeto praticamente dá uma licença para matar, instaurando um regime de impunidade para policiais e integrantes das Forças Armadas que cometerem excessos em manifestações públicas, levando a uma criminalização dos movimentos sociais e querendo calar a voz do povo que tem o direito constitucional de protestar contra medidas impostas pelo governo”, disse a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR).
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Em resumo, o PL pretende estabelecer que os atos dos agentes de segurança pública, quando em operação de GLO, gozarão da presunção de legítima defesa e só responderão em caso de “excesso doloso”. Tendo em vista a realidade da segurança pública brasileira, bem como as bandeiras levantadas pelo governo Bolsonaro em detrimento dos direitos humanos, evidente que tal Projeto de Lei é inconstitucional por violar o art. 1º, inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana), art. 5º, caput (direito à vida) e incisos XLVII, alínea ‘a’ (vedação da aplicação da pena de morte) e inciso LIV (princípio do devido processo legal), todos da Constituição Federal.
A ação é assinada pela presidenta Gleisi Hoffmann e pelo líder na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
*As informações são da bancada do PT na Câmara
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.