O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (28) o compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público. O último a votar foi o ministro Gilmar Mendes, que defendeu a permissão do uso das informações, mas com restrições.
Até agora, a maioria dos ministros votou a favor da Receita Federal poder compartilhar declarações de Imposto de Renda (IR), sem necessidade de autorização prévia da Justiça.
O STF discute no julgado os limites para que órgãos de inteligência compartilhem com investigadores dados sigilosos de pessoas físicas e jurídicas.
Julgamento já tem 7 votos a favor de Receita compartilhar com o MP declarações de IR e extratos.
Gilmar acompanhou o presidente do Supremo, Dias Toffoli, na divergência da maioria dos colegas.
Também há maioria pelo repasse de informações do antigo Coaf (atual UIF) a órgãos de investigação.
Ainda faltam 2 votos: Marco Aurélio e Celso de Mello.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.