Mesmo alerta da inconstitucionalidade da PEC 410/2018, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados está reunida, no plenário 1, para votar proposta de emenda à Constituição que permite a prisão de pessoas condenadas na segunda instância da Justiça. Acompanhe ao vivo.
Os deputados fazem uma sessão ‘para inglês ver’, como anotamos ontem (20). Eles sabem que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não irá pautar essa ilegal votação.
A proibição da prisão em segunda instância, pelo STF, reconhece a presunção da inocência e a validade da Constituição (SIC).
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.