A bancada do PSOL na Câmara protocolou nesta terça (1°) um projeto de decreto legislativo (PDL 643/2020) para derrubar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que institui o “Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares” (Decreto nº 10.004/2019).
O PSOL aponta no PDL que é evidente desvio de função delegar a policiais, bombeiros e militares das Forças Armadas atribuições legalmente destinadas aos profissionais da educação. Por esse motivo, o decreto do presidente constitui improbidade administrativa e deve ser anulado, segundo a proposta do partido.
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O projeto do PSOL também argumenta que os dois principais problemas das escolas brasileiras atualmente – violência e precariedade – não podem ser resolvidos apenas com a militarização, mas sim com políticas públicas efetivas e duradouras, baseadas em diagnósticos precisos.
militarização
A militarização do ensino público se propaga (de 2013 a 2018, o número de escolas estaduais geridas pelas polícias militares cresceu 212%) sem que se conheçam evidências do impacto da militarização na qualidade do ensino público. Também não se explica a pertinência ou a legalidade de empregar militares, das Forças Armadas ou das forças auxiliares dos estados, no desempenho de funções de gestão educacional absolutamente estranhas a sua área de formação e atuação.
Reações a onda de militarização
Em Rondônia, o procurador-geral de Justiça impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis e decretos que regulamentam e ampliam a rede de escolas cívico-militares no Estado. Aponta irregularidades, como a incompatibilidade de atribuições, a retirada de autonomia das escolas, a possibilidade de implementação de privilégios em relação à reserva de vagas para dependentes de militares, entre diversas outras.
Na Bahia, o Ministério Público Federal instruiu as escolas públicas municipais do Estado que passaram a ter gestão compartilhada com a Polícia Militar a deixar de restringir indevidamente a liberdade de expressão e a intimidade, bem como de violar a vida privada dos alunos, seja por imposição de padrões estéticos, controle de publicações dos estudantes em redes sociais, ou proibição de participação em manifestações, entre outras restrições consideradas pelo órgão como inconstitucionais e inócuas do ponto de vista da melhoria do ensino.
Com informações do PSOL.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.