Prisão em 2ª instância vai tombar por 7 votos a 4, prevê Marco Aurélio Mello

Publicado em 17 outubro, 2019
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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), previu nesta quinta-feira (17) que a prisão em 2ª instância irá tombar pelo placar de 7 votos a 4.

O relator das ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) “cantou” o resultado do julgamento a jornalistas, que lerá seu voto de oito páginas na próxima quarta-feira (23).

As ADCs pedem para o STF confirmar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal (CPP), que espelha o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, que estabelece que “Ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória”.

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Nas ADcs 43, 44 e 54, o Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pedem que o STF defina se é possível iniciar o cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado).

O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (23), a partir das 9h30, com as manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União e, em seguida, com os votos dos ministros.

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