Moro sofre nova derrota na Câmara: Excludente de ilicitude é retirado do pacote anticrime

Publicado em 25 setembro, 2019
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O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, rejeitou hoje (25), por nove votos a cinco, a ampliação do excludente de ilicitude, previsto no Código Penal.

O item derrotado previa ampliar a abrangência do excludente de ilicitude para que juízes pudessem reduzir pela metade as penas ou até deixar de aplicá-las em casos que poderiam ser consideradas legítima defesa em casos de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

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O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos. Não são considerados crimes atos praticados por agentes de segurança em circunstâncias específicas, como no estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.

O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) comemorou no Twitter a derrubada da ampliação do excludente de ilicitude.

“Vitória! Derrubamos a ampliação do excludente de ilicitude proposta por Moro! Retiramos as referências sobre “escusável medo, forte emoção ou surpresa” e mantivemos a legislação atual sobre legítima defesa. A luta agora será no plenário da Câmara!”, escreveu o parlamentar na rede social

Com informações da Agência Brasil.

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